Nota Pública de Repúdio à MP 627/2013 e ao Deputado Eduardo Cunha
O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação – SINAGÊNCIAS – vem a público repudiar veementemente o artigo 101 da MP 627/2013, que gera impunidade às infrações cometidas pelos Planos de Saúde.
Rechaça ainda a postura do Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ao relatar e incluir em uma Medida Provisória (MP), que trata da tributação de empresas brasileiras no exterior, assunto relativo às multas cobradas pela ANS às operadoras de planos de saúde, legalizando os abusos na prestação da assistência à saúde.
Tudo leva a crer que a inclusão dos planos de saúde em MP de outro tema foi para sorrateiramente camuflar da sociedade e não chamar atenção dos deputados, que aprovaram a Medida.
A aprovação, nos termos em que se encontra, é um escárnio com a população, pois alivia sobremaneira os planos de saúde de pagar multas por descumprimento de contrato. Não bastasse, relatório recente da ANS mostra que de janeiro a agosto de 2013 apenas 20,7% das multas aplicadas a planos de saúde foram pagas.
Na verdade, a MP é um escândalo do processo legislativo, uma deformação criminosa, que precisa ser corrigida imediatamente. O resultado dessa MP é extremamente negativo. Um retrocesso nas relações entre Agência Reguladora e ente regulado, em detrimento do cidadão e do interesse público.
O SINAGÊNCIAS também repudia, e cobra explicações, acerca de declarações sobre os servidores da ANS atribuídas ao Deputado Federal Eduardo Cunha , segundo as quais o “objetivo [da MP] é coibir abusos e possíveis casos de corrupção na fiscalização das empresas”.
A acusação é tão grave quanto vazia. Se o objetivo era esse, seria preciso que o parlamentar apresentasse provas que justificassem tal ação. Ou há algo a mais que desconhecemos? Quem à surdina está realmente por trás desse malfeito? A MP foi editada em flagrante inobservância ao devido processo legislativo constitucional, sem o mínimo de transparência, pois o texto referente ao artigo 101 não consta em nenhuma emenda legislativa.
Por fim, o SINAGÊNCIAS entende que há muitas questões a serem esclarecidas neste episódio e exige que o Deputado Federal Eduardo Cunha se manifeste e se retrate com o povo brasileiro e os servidores da ANS.
O Senado Federal tinha o dever de derrubar o artigo 101 da MP 627/2013, mas não agiu em defesa da saúde pública, resta a Presidência da República vetar.
Pedimos apoio da população para apoiar a campanha VETA DILMA! Abaixo o art. 101 da MP 627/2013!
Contra os abusos dos Planos de Saúde!
Clique aqui para ler o art. 101 da MP 637/2013.
Brasília, 15 de abril de 2014.
