Código de Mineração não será fatiado
O governo federal decidiu que enviará de uma só vez ao Congresso Nacional os projetos de mudança na cobrança da Contribuição Financeira pela Exploração Recursos Minerais (Cfem) e o novo marco regulatório da mineração. A expectativa dos municípios mineradores é que a proposta chegue ao Legislativo no próximo mês.
A decisão foi confirmada pelo Ministério de Minas e Energia (MME), através de sua assessoria de imprensa. Apesar disso, o cronograma para o envio dos projetos não foi confirmado.
Inicialmente, o governo federal planejava enviar somente o novo marco regulatório ao Congresso. A apresentação era esperada para o primeiro semestre deste ano, o que não ocorreu. Somente após a apresentação do código o texto com as alterações na cobrança do Cfem seria encaminhado para votação.
De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Municípios Mineradores (ANMM) e prefeito de Congonhas (Campos das Vertentes), Anderson Cabido, as mudanças seriam divididas em três, mas o governo federal também resolveu incluir a criação da Agência Nacional de Mineração no projeto do novo código. A agência governamental irá substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
Para Cabido, os principais pontos necessários para realizar as mudanças nas regras da mineração já estão prontos. "Ainda neste mês os prefeitos dos municípios mineradores deverão ter uma audiência com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, e em agosto os projetos deverão ser enviados ao Congresso", disse.
Considerada a principal mudança na regulamentação do setor, a alíquota da Cfem deverá praticamente dobrar. A proposta que deverá estar contida no texto a ser enviado ao Congresso é que a cobrança passe de uma média de 2% para 4% do faturamento das mineradoras.
Além disso, poderá haver alterações na base de cálculo da arrecadação, ainda não confirmada. Durante as negociações foi proposto pelos municípios mineradores que a receita bruta das mineradoras fosse levada em consideração em detrimento do faturamento líqüido, como é feito atualmente.
A receita da Cfem é dividida entre municípios, que ficam com 65%, estados, com 23%, e União, que recolhe 12% do valor total.
De acordo com Cabido, entre as mudanças que serão apresentadas no caso do novo código está a criação de uma participação especial do governo a ser cobrada sobre grandes jazidas e sobre minérios de grande valor. "O mecanismo já existe no caso do petróleo – o governo entra como uma espécie de sócio nas minas com grande lucratividade", disse.
Reorganização – Conforme já informado, o código vai prever ainda um Conselho Nacional de Política Mineral, com a reorganização institucional do setor. Também haverá mudanças nas outorgas do Título Mineral, e o governo pretende fazer um melhor acompanhamento do setor, garantindo a fiscalização e gestão. O objetivo é acabar com a especulação e incentivar a agregação de valor à produção mineral.
O governo também pretende regulamentar por leis específicas alguns assuntos considerados estratégicos. Entre eles, estão a mineração em faixa de fronteira e em terras indígenas e as águas minerais.
Na opinião do presidente da entidade, o atraso no envio do marco regulatório, prometido pela presidente Dilma Rousseff para o primeiro semestre, não ocorreu em virtude das crises políticas no Planalto.
As novas regras da mineração deverão ter impactos significativos em Minas Gerais. O Estado concentra a maior arrecadação do royalty da mineração no país, seguido pelo Pará. São destinados aos cofres dos municípios mineradores e do governo estadual 50,6% de toda a arrecadação da contribuição em território nacional, enquanto o Pará responde por 29,6% do total.
No primeiro semestre foi verificado incremento de 125,5% na arrecadação da Cfem em Minas na comparação com o mesmo intervalo do ano passado. Entre janeiro e junho a receita atingiu R$ 342,482 milhões. Nos primeiros seis meses do ano passado a arrecadação verificada no Estado totalizou R$ 151,852 milhões, conforme informações do DNPM
Fonte: Diário do Comércio
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