Câmara rediscute modelo das agências reguladoras

O modelo das agências de regulação, criadas para serem fiscais dos serviços públicos privatizados, está sendo rediscutido. O alerta para a urgência da questão foi dado quando a Operação Porto Seguro, da Polícia Federal, flagrou um esquema de venda de pareceres técnicos que poderiam favorecer as empresas.

O deputado Leonardo Picciani, do PMDB do Rio de Janeiro, que foi relator de uma proposta do Executivo que uniformiza o marco regulatório das agências (PL3337/04), chamou a atenção para a importância de a Câmara dos Deputados deliberar sobre modelo de regulação, em tramitação na Casa desde 2004. Ele afirmou que as agências fazem um trabalho importante, mas tem de haver controle externo de sua atividade.

"Não é possível que as agências reguladoras continuem a ser essa caixa-preta, que não prestam contas a ninguém, que ninguém sabe o que faz, quem está lá e que ninguém pode dizer nada a respeito delas"

Para o constitucionalista Pedro Serrano, o modelo adotado no Brasil já se mostrou falho na defesa dos interesses da sociedade. Ele afirmou que ele foi desenhado para tratar dos interesses do grande capital que investiu nas privatizações. Ele afirmou que houve a falsa impressão de que seria possível tratar dos interesses dos grupos econômicos de forma técnica, isenta e distanciada. Pedro Serrano afirmou que o modelo já se mostrou fracassado em outros países como os Estados Unidos.

"Ela pode ser capturável. Ela é mais fácil de ser corrompível do que a estrutura do Estado, com menos gente. Ela acaba ficando mais corrompível. Ela acaba servindo mais aos interesses de mercado do que aos interesses públicos"

Mas para o deputado Osmar Serraglio, do PMDB do Paraná, especializado em Direito Administrativo, a proposta que está sendo analisada na Câmara também não oferece uma boa opção. O projeto prevê que a agência esteja submetida à autoridade do ministério responsável pela área em que atua. Para ele, assim ela acabaria fazendo parte do processo de regulação, que envolve poder público, empresas e população.

"A característica da agência é a independência, a equidistância. Ela regula a relação. Ela não integra a relação"

A proposta do Poder Executivo para o marco regulatório das agências reguladoras tramita apensada à proposta do Senado e aguarda a constituição de uma comissão especial para análise.

Fonte: Câmara dos Deputados