ANS completa 22 anos
Como a maioria das demais agências, a ANS sofreu em seus anos iniciais com a falta de pessoal com condições de realizar sua missão. A lei 9986/2000 previa a contratação de pessoal celetista, sem estabilidade ou vínculo com o serviço público, para exercer o poder de polícia, normativo e de regulação sobre um setor que, até então, tinha apenas o judiciário como instância corretiva de abusos contra os usuários.
Com todas as suas funções de liderança continuando até os dias atuais serem de livre nomeação e exoneração, o risco de captura por grupos de interesse diversos se faz presente, levando as entidades representativas dos servidores a desempenharem um papel fundamental na defesa institucional da ANS frente a nomeações que não atendiam critérios técnicos ou que apresentavam conflito de interesses evidente.
Com a criação das carreiras da regulação em 2004, o corpo funcional se transformou, assim como a evolução da saúde suplementar.
Não havia portabilidade de carências. Operadoras sem condições de operar no mercado foram eliminadas. O ressarcimento ao SUS ficou mais eficiente e a ANS se impôs como órgão regulador.
A lei dos planos de saúde, de 1998, trazia proteção ao plano individual, e a partir de 2003 veio o Estatuto do Idoso. Os novos direitos assegurados aos idosos e os direitos consagrados aos planos individuais levaram o setor regulado a demandar da ANS novas regras, de forma a expandir os planos coletivos e sua relativa liberdade comercial frente a legislação.
Na ausência de uma política pública para o setor de saúde suplementar, a atuação da agência foi guiada para o equilíbrio entre a queda de braços dos diferentes atores.
Com aproximadamente 50% de seu faturamento subsidiado por renúncias fiscais nos impostos de pessoas físicas e jurídicas, a saúde suplementar cresceu e enriqueceu, enquanto o SUS continua a patinar.
Hoje, com a permissividade que a regulação oferece aos planos coletivos, o risco do empreendedor da saúde suplementar é reduzido. A preocupação com a “sustentabilidade do setor” enfim gerou frutos.
Durante a pandemia o setor experimentou lucros recordes enquanto os usuários tiveram que continuar pagando sem utilizar os serviços contratados.
Muito já foi feito pela ANS nestes 22 anos, mas ainda há um longo caminho a percorrer. O importante é que, apesar das dificuldades impostas por cenários políticos desfavoráveis, a ANS é hoje uma das mais importantes agências do país e que, após 22 anos de muita luta, consolida-se como uma agência reguladora cada dia mais presente na vida de 50 milhões de brasileiros.
Parabéns aos servidores da ANS que fazem a regulação possível neste ambiente difícil e desafiador que é a saúde suplementar. Parabéns a ANS por ter lutado até aqui em defesa do interesse público. A sociedade sempre poderá contar com os servidores da ANS.
