ANATEL: CENAS DE UM ESTRANGULAMENTO
De novo, o orçamento previsto para a Anatel sofreu um corte drástico e as conseqüências já são visíveis. Na fiscalização, a ordem é priorizar o que já era prioritário. A contratação de consultorias para auxiliar na elaboração de regulamentos passa a ser sonho em noite de verão. E a modernização do órgão regulador fica para a próxima.
A agilidade que se espera da Anatel ainda é um sonho para o futuro. O minguado orçamento destinado ao órgão regulador em 2006 dá a medida do que está por vir. Será mais um ano de regulamentação lenta, fiscalização precária e investimentos praticamente nulos. A proposta orçamentária original que a Anatel apresentou ao Executivo era de R$ 507,2 milhões, cifra que causou urticárias na equipe econômica do governo.
Como de costume, o corte foi impiedoso: R$ 266 milhões.
Um detalhe que sempre intriga, porém, é que o orçamento soma pouco mais que 10% das receitas estimadas para a Anatel em 2006, da ordem de R$ 2 bilhões. A maior parte desse dinheiro, R$ 1,6 bilhão, vem da cobrança do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), que por lei deveria financiar exclusivamente a atividade-fim do órgão regulador. Mas enquanto isso não ocorre, as previsões não são animadoras. No campo da fiscalização, por exemplo, o orçamento não será suficiente sequer para cumprir as metas para o STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado).
O orçamento necessário para monitorar todos os serviços regulados (que vão da telefonia fixa (STFC) e radiodifusão às operações privadas de trunking e rádio-táxi, por exemplo) foi calculado em R$ 105 milhões, mas foi ceifado em mais de 64% – um corte de dois terços sobre a proposta elaborada pela Anatel. Sobraram pouco mais de R$ 37 milhões, o que não será suficiente sequer para fiscalizar todo o STFC em 2006. “Fica de fora alguma coisa aí. Provavelmente nós não teremos condições de fazer nem o STFC todo. Teremos que priorizar dentro da prioridade”, afirma o superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização da Anatel, Edílson Ribeiro dos Santos.
A Agência programou, e seu conselho diretor aprovou para este ano, a realização de 266,8 mil ações de monitoramento para todos os serviços regulados. O plano representa um acréscimo de 38% em relação às metas traçadas para 2005. Mas, diante do corte de dois terços sobre o orçamento inicial elaborado pela Anatel, só restou à Agência priorizar dentro do que já é prioritário, no caso, o STFC e o espectro rádio-elétrico. O Problema é que, nem mesmo priorizando, as perspectivas são animadoras. Santos explicou que se os cortes são de 64% nos recursos, a lógica é cortar também o mesmo nas metas físicas. Em síntese, ficarão mais prejudicadas, do menor para o maior grau de importância, a fiscalização dos serviços privados de interesse restrito, depois a dos serviços privados de interesse coletivo, como o SMP, e por último, a dos serviços prestados em regime público, como o STFC.
Os buracos na fiscalização
Diante do estrangulamento orçamentário, a Anatel realizou uma séria de reuniões para encontrar uma solução para o impasse da fiscalização. De antemão, a Agência já sabia que, dentro do STFC, a prioridade será para as metas de universalização (PGMU), depois as metas de qualidade (PGMQ), interrupções sistêmicas e processo de tarifação. Poderão ficar de fora a fiscalização do cumprimento dos regulamentos, obrigações sobre interconexões e até direitos e garantias dos usuários, por exemplo. Em 2005, mesmo com a drástica redução em seu orçamento, a Anatel conseguiu realizar 282,3 mil ações de fiscalização. Mas isso ocorreu graças aos números de fiscalizações por computador, especialmente aquelas que monitoram conteúdo e a radiointerferência (causada principalmente por rádios clandestinas) no espectro. Na prática, o efeito da falta de recursos recairá, principalmente, sobre as idas a campo, que demandam pessoal e estrutura logística e de transporte. Antes dos cortes, a Anatel calculava empregar 465 fiscais e reforço de mais de 200 mil horas com a contratação de serviços de apoio. Agora os números estão sendo revistos.
A falta de perspectiva orçamentária da Anatel recai também sobre a contratação de consultorias para elaboração de regulamentos. Para essa finalidade, a Agência previu R$ 25, mas a equipe econômica autorizou apenas R$ 3,3 milhões. O corte foi de 86%. O governo parece também não estar muito preocupado com a auditoria econômico-financeira das concessionárias da telefonia fixa. Da proposta original da Anatel, R$ 15 milhões para essa finalidade, foram vetados mais de 98%, ficando apenas R$ 250 mil no caixa. A defesa dos direitos do usuário também não foi um tema considerado importante. Os R$ 19 milhões propostos para a rubrica sofreram um corte drástico e caíram também para míseros R$ 250 mil. A publicidade de utilidade pública, dotação reservada para investimentos em campanhas como a da conversão tarifária de pulsos para minutos, só conta com R$ 170 mil. Para essa obrigação, a Anatel havia previsto um total de R$ 18 milhões. O corte orçamentário também foi cruel para manutenção das atividades administrativas da agência. A previsão inicial, de R$ 150,5 milhões, foi reduzida para R$ 58,3 milhões.
Pior que o trauma que vem comprometendo áreas-fim da Agência ano após ano, como a da fiscalização e regulamentação, é a certeza, cada vez mais distante, de que a Anatel um dia venha a ser reconhecida como um órgão regulador de excelência, assim como foi concebido. Para ocupar esse lugar de destaque, a Agência deveria, por exemplo, dar passos concretos rumo à consolidação de sua estrutura como órgão fiscalizador. Um bom começo seria a instalação de um sistema de medição automatizado, por exemplo, que monitorasse diretamente o desempenho da rede das concessionárias do STFC. Essa meta, que tornaria a agência realmente independente das informações enviadas pelas concessionárias, foi recomendada até mesmo pelo TCU (Tribunal de Contas da União). Com o sistema próprio automatizado, a agência poderia monitorar e dar soluções para problemas de interconexão, por exemplo. Mas o sonho está cada vez mais distante. A Anatel não conseguiu contratar sequer o projeto para dimensionamento do sistema. Não tem nem idéia do custo. “Mas é caro”, adianta Santos, que toma por base um projeto parecido. Só os mapas do sistema de georreferenciamento para Estações Rádio-Base, em implantação, custaram R$ 58 milhões, exemplifica.
Fonte: Edição nº 206, página 24, da Revista Telecom
