Sem marco regulatório, agências têm dificuldade

Publicado em 11/02/2013 | ALEXANDRE COSTA NASCIMENTO

As dez agências federais responsáveis pela definição das regras dos serviços públicos no Brasil não têm um marco regulatório próprio – o conjunto de leis e normas que regulamentam as atividades do setor. Para especialistas, a ausência do marco enfraquece um sistema fundamental para equilibrar os interesses de operadores, concessionários, consumidores e do próprio Estado em setores estratégicos da economia.

Apesar de avanços pontuais em alguns segmentos, é difícil apontar uma agência que tenha conseguido resolver os principais problemas da sua área, garantindo um serviço de qualidade com tarifas razoáveis aos usuários.

“Todos os setores têm problemas graves. São carências históricas, mas que as agências ainda não conseguiram resolver em mais de dez anos”, avalia o doutor em Direito e professor da Universidade Tuiuti do Paraná Paulo Roberto Ferreira Motta.

Infraestrutura aeroportuária, estradas, energia elétrica e telecomunicações são apontados como setores estratégicos e que guardam os maiores desafios regulatórios para os próximos anos em função das obras da Copa do Mundo e da própria necessidade de crescimento e desenvolvimento da economia do país.

Quadro técnico

Para o presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), José Luiz Lins dos Santos, o principal avanço tem sido a qualificação dos servidores das agências, com a abertura de concursos públicos e criação de um quadro técnico permanente. Mas ele reconhece que a indicação de diretores por critérios meramente políticos acaba desvirtuando a finalidade das agências. “O projeto de lei que busca regular o setor existe, mas está parado no Congresso desde 2004. É preciso fixar critério mínimos para o perfil dos [diretores] indicados”, defende. Santos diz que o ideal seria a implantação de uma metodologia para seleção de altos dirigentes, que seriam sabatinados por um comitê. Hoje esse trabalho é exclusivo do Congresso, que acaba cedendo às pressões políticas.

Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) o bom desempenho das agências é diretamente proporcional ao nível de participação da sociedade civil nas audiências e consultas públicas.

Reclamar é uma maneira de contribuir

A falta de uma cultura cidadã do brasileiro é apontada por especialistas em políticas públicas como um dos fatores que impedem um aprimoramento do trabalho das agências reguladoras.

“No fundo, quem comparece às audiências e consultas públicas são apenas representantes das empresas e seus advogados, e não o público consumidor, que carece de conhecimento técnico para essas discussões. As empresas não são vilãs, mas, no fim, as audiências acabam sendo unilaterais e elas apresentam os melhores elementos de acordo com os próprios interesses” aponta o advogado Paulo Roberto Ferreira Motta.

Ele cita o exemplo de uma audiência pública para implantação de um sistema de satélites de monitoramento na Amazônia, que teve reunião em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul – e não em um estado da região Norte, diretamente interessada no tema. “Mesmo que fosse em Manaus, pouca gente teria bagagem para uma discussão técnica dessa natureza”, pondera.

O presidente da Abar, José Luiz Lins dos Santos, garante que o o canal de pressão da sociedade são as ouvidorias das agências. É através delas que o cidadão pode registrar diretamente reclamações para problemas cotidianos que não foram resolvidos pelas empresas. “Esses dados geram informações. Cada reclamação e cobrança de solução ajuda no papel de fiscalização dos prestadores de serviço. Quanto mais cobradas, mais a agências passam a ter uma ação fiscalizatória”, garante.

Fonte: Gazeta do Povo