Sinagências e ANSDNPM entregam carta aberta dos servidores do DNPM ao Ministro de Minas e Energia

Entregue em 19/07 e assinada pelo Vice-Presidente do Sinagências Osvaldo Barbosa Ferreira Filho e pelo Presidente da ANSDNPM Antonio Eleutério de Souza, a carta aberta mostra claramente a importância, a necessidade e os benefícios da transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral em Agência Nacional de Mineração, tanto para a sociedade como para garantir a implementação de um novo código mineral, veja abaixo.

CARTA ABERTA

DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM

Brasília, 19 de Julho de 2011

Ao Exmo. Ministro de Estado de Minas e Energia,
Senhor Edison Lobão

Os servidores do DNPM têm uma experiência agregada de 77 anos na gestão dos recursos minerais brasileiros. Esse acúmulo de conhecimento nos permite afirmar que a transformação do DNPM em uma agência reguladora, a Agência Nacional de Mineração (ANM), é indispensável para viabilizar a efetiva aplicação do novo Marco Regulatório, em concordância com a atual Constituição Federal, o que levará à gestão de excelência dos recursos minerais em benefício dos interesses da sociedade brasileira.

A administração do patrimônio mineral brasileiro inclui a outorga, a regulação, a fiscalização das atividades de pesquisa mineral, a lavra e o comércio de bens minerais. O setor mineral constitui uma das bases de crescimento econômico do país em razão da magnitude da sua contribuição em alavancar o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Os recursos minerais, expressamente grafados no art. 20 da Constituição Federal, constituem bens da União e necessitam de autorização ou concessão do Estado para sua exploração e aproveitamento. São bens finitos cujo valor patrimonial diminui na medida em que desenvolve o seu aproveitamento.

O Brasil produz mais de 70 substâncias minerais exploradas em 3.375 minas, as quais associadas à participação da indústria de transformação mineral representam uma agregação de valor de cerca de US$ 75 bilhões, correspondendo a mais de 4,0% do PIB.

A gestão do patrimônio mineral brasileiro é exercida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral desde 1934 e regida pelo Código de Mineração de 1967. Entretanto, esta estrutura institucional e regulatória necessita ser adaptada às evoluções da atividade de mineração, regida pela mutação da realidade social.

A criação de uma agência no setor mineral faz-se necessária uma vez que no setor não atua em concorrência perfeita; ou seja, o mercado de mineração apresenta uma estrutura de custos e uma política de acesso ao bem mineral que impedem que o mercado tenha livre entrada e saída de produtores, o que o aproxima de um arranjo monopolista/oligopolista. O investimento tem um prazo de maturação muito longo, em média mais de uma década e rendimentos crescentes de escala, reforçando assim as elevadas barreiras à entrada neste setor da economia. Por todos estes fatores acima elencados verifica-se que o mercado tende a ser concentrado e caracterizado por ter empresas de grande porte.

O Estado, por meio da regulação, busca prevenir o abuso de poder econômico em setores cujas características dificultam a existência da concorrência. Os atributos do setor mineral acabam dando poder econômico às firmas devido às falhas de mercado. Nesse sentido, a transformação do DNPM em uma agência reguladora, com um novo marco regulatório, será uma sinalização do governo para a sociedade do modo como ele pretende conduzir essa importante atividade da economia brasileira.

A criação de uma agência também é importante para proteger o órgão regulador de capturas por outros agentes. A independência da agência reguladora cria estabilidade e previsibilidade das regras, além de fornecer um ambiente propício ao desenvolvimento das atividades. Assim, é latente a necessidade do órgão possuir mecanismos colegiados de decisão, diretoria com mandatos fixos e não coincidentes. Todas essas são bases enfeixadas no conceito de autarquia especial.

Desse modo, várias são os entraves para a mineração no interesse nacional e, com isso, percebesse uma urgente demanda da sociedade para a transformação do DNPM em agência reguladora. Somente desta maneira o governo poderá desenvolver um ambiente inovador para este órgão que regula a indústria mineral brasileira.

Portanto, os servidores do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) vêm, por intermédio desta carta aberta, manifestar total apoio aos projetos de criação do novo marco regulatório da mineração brasileira e da Agência Nacional de Mineração (ANM), concebido pelo Ministério de Minas e Energia.

Respeitosamente,

Osvaldo Barbosa Ferreira Filho
Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação
(SINAGÊNCIAS)

Antonio Eleutério de Souza
Presidente da Associação Nacional dos
Servidores do DNPM
(ANSDNPM)

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