Parlamentar pede ao Governo que seja feita a reestruturação das carreiras das Agências Reguladoras

O deputado federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) sugere, por meio da Indicação nº 1.062/2007, que o Poder Executivo envie ao Congresso Nacional uma Medida Provisória, ou projeto de lei em regime de urgência, a fim de efetuar a reestruturação das carreiras dos servidores das agências reguladoras, de todos os vínculos e quadros.

O deputado menciona, na justificativa da proposição, a Audiência Pública realizada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), em 30 de agosto, onde ficaram evidentes os argumentos pela reestruturação das carreiras e da remuneração dos servidores das agências.

No texto da Indicação o deputado Daniel Almeida afirma que “é preciso que se construa uma proposta viável, robusta e factível, de melhoria salarial urgente, a fim de reter os talentos, evitar a forte evasão (em algumas agências já atinge 40% do quadro dos recém-concursados) e dotar as agências reguladoras de um quadro de pessoal estável, comprometido e qualificado. Na audiência, o Sinagências apresentou uma proposta de carreira que merece ser avaliada pelo Poder Público”.

A Indicação do deputado Daniel Almeida, a audiência pública na CTASP, as ações institucionais do Sinagências, as negociações com o Ministério do Planejamento e as interlocuções com o deputado Leonardo Picciani (relator do Projeto de Lei nº 3.337/2004) são elementos que demonstram todo o poder de articulação do sindicato, criando o ambiente necessário para que o Poder Executivo perceba a necessidade de atender as reivindicações da categoria.

Confira abaixo a íntegra da Indicação nº 1.062/2007.