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PORTARIA Nº 71, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

RESOLUÇÃO COMISSÃO ELEITORAL Nº 006, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
19 de agosto de 2020
Sinagências inicia campanha pela aprovação do Projeto Arca
20 de agosto de 2020

Regulamenta os artigos 15 e 16 da Resolução nº 31/2020 da DEN no aspecto procedimental administrativo do sindicato.

 

O PRESIDENTE do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação – SINAGÊNCIAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, e art. 40, do Estatuto, e

Considerando o disposto nos artigos 15 e 16 da Resolução nº 31, de 21 de julho de 2020, da Diretoria Executiva Nacional do SINAGÊNCIAS,
Considerando que os dados dos filiados são sensíveis e invioláveis conforme o artigo 5º, X da Constituição Federal e o artigo 21 do Código Civil Brasileiro e que só podem ser usados para fins dos artigos 3º e 4º do Estatuto,
Considerando que chapas não possuem dever de guarda destes dados e que a manipulação para fins errados recairá na responsabilidade do sindicato,
Considerando que as chapas possuem o direito de disputar o voto de forma isonômica,

R E S O L V E:

Art. 1º O Sindicato disponibilizará para as chapas os seguintes espaços:

I – site específico das eleições;
II – páginas no Instagram, Facebook, Linkedin e Twitter;
III – Canal no Youtube e
IV – Newsletters específico com as chapas.

 

Parágrafo Primeiro – todas as publicações só poderão ser realizadas se as duas chapas enviarem material.
Parágrafo Segundo – Se algumas das chapas ficarem prejudicadas porque uma delas não enviou os documentos, poderá solicitar à Comissão Eleitoral que autorize divulgar apenas a chapa naquela postagem.

 

Art. 2° A assessoria de Comunicação do Sindicato será responsável para o protocolo das publicações e para realizar materiais de campanha caso seja solicitado por alguma chapa.
Parágrafo Primeiro – a comunicação com a ASCOM só ocorrerá pelo e-mail ascom@sinagencias.org.br.
Parágrafo Segundo – qualquer reclamação sobre a ASCOM poderá ser enviada ao e-mail presidencia@sinagencias.org.br .

 

Art. 3º As mídias do sindicato como site, facebook, instagram, twitter, linkedin, Youtube e a newsletters serão disponibilizadas em horário determinado ao longo do dia.

Parágrafo Primeiro – O prazo para envio de produção de material digital para publicação no mesmo dia é até às 12:00 (meio-dia).
Parágrafo Segundo – O prazo para produção de audiovisual é das 13 horas até às 15 horas na sede do Sindicato em Brasília.
Parágrafo Terceiro – O prazo para envio de publicação em newsletters específica e nas demais mídias sociais é até às 17 horas do dia.
Parágrafo  Quarto  –  Só será permitida no máximo 5 (cinco) postagens por dia nas mídias sociais e uma newsletters por dia.

Art. 4º A ASCOM faculta duas lives em formato de debate mediado pela comissão eleitoral e autorizadas pelas chapas.

I – 22 de agosto de 2020 às 10 horas e
II – 29 de agosto de 2020 às 10 horas

Parágrafo Primeiro – poderá ocorrer em outro horário ou outro dia, desde que seja autorizado pela Comissão Eleitoral, as chapas e a Presidência do Sindicato.
Parágrafo Segundo – as plataformas utilizadas serão facebook ou Youtube ou os dois concomitantemente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Portal do SINAGÊNCIAS.

 

ALEXNALDO QUEIROZ DE JESUS
Presidente

 

PORTARIA Nº 71 DE 20 DE AGOSTO DE 2020

PARECER – CESSÃO DE DADOS DOS FILIADOS.

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