EQUIPARAÇÃO ANM – Sinagências vai ao Judiciário fazer justiça aos servidores da ANM

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O Sinagências entrou com ação contra a União buscando a equiparação salarial  de todos os servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM) com a tabela  remuneratória dos servidores das demais Agências Reguladoras. A ação foi impetrada na última segunda-feira (24), junto à 4ª Vara da Justiça Federal  do DF e vai fazer justiça aos servidores da ANM que não tiveram a equiparação  quando da criação da Agência em 2017.

Paralelo a essa ação, o Sinagências solicita ao parlamento que amplie o  orçamento da Agência para que esta possa cumprir suas funções e a  equiparação pleiteada. Na argumentação jurídica defende-se a inconstitucionalidade da atual  remuneração dos servidores na ANM, por afrontamento ao princípio da  isonomia.

Ainda se fundamenta a inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 37 e da Súmula  n. 339 do STF por não se tratar de aumento de remuneração, mas sim de  equiparação de cargos idênticos e a inconstitucionalidade da lei que mantém o  quadro de servidores do extinto DNPM.

Os argumentos da ação poderão levar o Poder Judiciário a reconhecer a  disparidade entre a remuneração dos servidores da ANM com os servidores das  demais agências nacionais de regulação, aplicando ao caso o princípio da  isonomia previsto na Constituição Federal e equiparando a remuneração de  todos. O processo foi protocolado sob o número 1047489-35.2020.4.01.3400.

Fonte:  Ascom/Sinagências

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