Sinagências inicia campanha pela aprovação do Projeto Arca

PORTARIA Nº 71, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
20 de agosto de 2020
RESOLUÇÃO COMISSÃO ELEITORAL Nº 007, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
21 de agosto de 2020

O Sinagências começa a partir de hoje, campanha pela aprovação o Projeto Arca no Congresso Nacional  e conta  com você servidor. A Proposta  de Emenda Constitucional (PEC), que visa a regulamentação das carreiras que exercem atividades exclusivas de Estado foi protocolada na Câmara Federal e está em fase de assinatura.  Por isso, o seu apoio servidor para que esta campanha se intensifique é muito importante afim de fazermos o Projeto Arca tramitar na Casa Legislativa.

Entre em contato com os deputados do seu Estado, para que os parlamentares assinem a PEC cujo código é (CD207351834900).  

O Projeto Arca é essencial para o desenvolvimento do país. O debate pelo reconhecimento e a real possibilidade da regulamentação das carreiras está maduro para os diálogos no contexto da reforma administrativa que em breve será pautada no Congresso Nacional.  Neste sentido, durante a atual gestão, a entidade tem defendido a regulamentação das carreiras típicas de Estado nos três poderes federais:

LEGISLATIVO

  • Reconhecimento do quadro específico como carreira típica de Estado; Projeto de Emenda Constitucional do Deputado Federal Júlio Cesar (Republicanos – DF);
  • Reconhecimento do quadro efetivo como carreira típica de Estado; Projeto de Emenda Constitucional do Deputado Federal Júlio Cesar (Republicanos – DF);
  • Reconhecimento do aposentado como aposentado de carreira típica de Estado; Projeto de Emenda Constitucional do Deputado Federal Júlio Cesar (Republicanos – DF) e
  • Possibilidade de exercício de outra atividade econômica.

EXECUTIVO

  • Tabela única para os cargos de nível superior e tabela única para os cargos de nível intermediário da carreira típica de Estado
  • Progressão e Promoção com base no mérito.

JUDICIÁRIO

  • A ação de equiparação dos servidores da ANM com os servidores das Agências tanto do quadro efetivo como do quadro específico.

Vale lembrar também que dentro da perspectiva do atual governo, a proposta e o debate em torno do Projeto Arca não onera nem o estado e nem o servidor reforçando um equilíbrio e segurança para ambos.  Por fim, passados mais de 15 anos, após a criação das Agências Nacionais de Regulação o Sinagências defende que se faça justiça a estes servidores que exercem a regulação nacional possibilitando ao país um ambiente de segurança negocial e ao desenvolvimento da nação.

Fonte : Ascom/Sinagências

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