Sinagências envia ofício ao presidente da CTASP e se reúne com o secretário da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara para tratar do reajuste inflacionário não linear para as agências e do nivelamento da ANM

O Sinagências enviou ofício ao Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP),  deputado Leônidas Cristino (PDT/CE), reiterando a necessidade de correção do texto da emenda de comissão nº 50220006, que exclui a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o quadro específico das demais 10 agências.

No documento a entidade aponta que a exclusão constante na proposta é injustificada e discriminatória, incompatível com os princípios fundamentais da administração pública.

Trata-se dos princípios da impessoalidade e moralidade da administração pública, presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, ao tratar de forma diferenciada servidores da ANM e do quadro específico das demais 10 agências. Por fim, a entidade solicita aos membros da comissão a justa correção do texto da atual proposta visando a inclusão de todos os servidores efetivos de todas as 11 agências reguladoras nacionais.

Desde que o texto chegou à comissão a entidade acompanha sua tramitação e repudia veementemente o teor da referida propositura. Também reitera que foi enviado ofício ao relator da PLOA/2023, alertando sobre a omissão e pedindo correção ao texto da proposta protocolada.

O Ministério da Economia apresentou, em 31 de agosto de 2022, previsão orçamentária de 11,6 bilhões para os servidores do Executivo federal em 2023, incluindo o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Entretanto, o percentual de reajuste para cada categoria não foi informado. Caso um reajuste linear fosse aplicado, o montante seria suficiente apenas para garantir menos de 5% de reajuste.

Por esta razão o Sinagências já oficiou o relator do PLOA no sentido de se garantir a aplicação do reajuste de forma não linear, uma vez que parte das carreiras estão desde 2017 sem reajustes, enquanto outras se encontram em situação menos danosa, sem reajustes desde 2019 Acesse a matéria.

Caso um reajuste linear seja aplicado os servidores da regulação federal sairão perdendo em relação as demais carreiras típicas de estado que fizeram acordo em 2015 para 4 anos, e não apenas por 2 anos como fez o Sinagências.

Enquanto isto a equipe de transição do novo governo eleito ainda não apresentou uma proposta de emenda constitucional que possa superar a barreira do Teto de Gastos. O que antes era denominada PEC da transição agora é chamada de “PEC do Estouro” pelos meios de comunicação.

A proposta da equipe de transição em furar o teto de gastos não foi bem recebida pelo parlamento e ainda não foi formalizada, sendo ainda incerta sua aprovação. A proposta e suas emendas deverão passar na CCJ e aprovada em votação em 2 turnos, nas 2 casas legislativas.

Por fim, o Sinagências, acompanhado do Diretor da ANM, Tasso Mendonça Júnior, da servidora da ANM, Carla Ferreira, e do Presidente da ASANM, Antônio Prado, foram recebidos pelo Secretário da Comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP) para tratar de agenda sobre o nivelamento da ANM e do reajuste por perda inflacionária das agências reguladoras em 2023.

Fonte : Ascom/Sinagências