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Sinagências defende no Senado que cargos de confiança nas Agências sejam transformados em funções de confiança e exclusivos de servidores

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Assim como ocorre com as carreiras típicas de Estado, esta transformação traria mais proteção ao exercício regulatório

O presidente do Sinagências, Cleber Ferreira, e o diretor financeiro, Wagner Dias, foram recebidos na tarde desta quinta-feira (17/02), no gabinete do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), para uma agenda institucional.  O parlamentar é líder do partido na Casa e também já esteve na sede da entidade em reuniões com os diretores.

Durante a agenda feita com a chefia do gabinete, o Sr. Alexandre Baldai, os diretores da entidade conversaram sobre a estrutura das carreiras da regulação e fizeram um histórico da criação das carreiras. Também abordaram questões críticas sobre cargos comissionados de livre nomeação.

Para a entidade, esses cargos deveriam ser, assim como nas carreiras típicas de Estado, funções de confiança privativas de servidores da carreira do respectivo órgão e/ou autarquia e, infelizmente, nas Agências Reguladoras esta proteção ao processo regulatório não existe.

Nas palavras do Ministro do STF, Marco Aurélio, nos autos da ADI nº 2310/2000:

“Vale dizer que tais cargos, por sinal vinculados à melhor remuneração, serão preenchidos de forma livre e, portanto, sem que, necessariamente, o ato seja precedido de concurso público. No caso, ter-se-á casta privilegiada de servidores, persistindo, assim, distorção, sem considerar-se, de forma objetiva, o critério de mérito, somente aferível, legitimamente e no campo democrático, mediante concurso público.”

A realidade de todas as funções de chefia, assessoramento e gestão executiva nas agências é a possibilidade de ocupação por qualquer pessoa, inclusive sem nenhum vínculo com o serviço público e sem estabilidade, criando susceptibilidades inaceitáveis quanto à represálias como a sua exoneração caso não atenda solicitações de agentes políticos, o que vem a concretizar o fenômeno da captura regulatória ou política ou, em outras palavras, à corrupção do processo regulatório.

A assessoria do senador se solidarizou com o tema tratado e declarou apoio do mandato do parlamentar ao pleito.  Em breve, a entidade irá encaminhar um documento da categoria para submissão em Congresso a fim de avaliação e apreciação da base, dando andamento ao projeto para que cargos de confiança nas Agências sejam transformados em funções de confiança e exclusivos de servidores.

Fonte: Ascom/Sinagências

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