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Sinagências ajuíza ação contra compensação de horas da Copa do Mundo 2014

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O Sinagências ingressou, no dia 26 de agosto passado, com Mandado de Segurança Coletivo contra a determinação da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEGEP/MPOG) de compensação das horas não trabalhadas em função da decretação de pontos facultativos e encerramentos antecipados de expediente durante a Copa do Mundo 2014, ocorrida em junho e julho de 2014. O documento, de nº 0057404-38.2014.4.01.3400, tramita na 22ª Vara Federal do DF.

Ocorre que a Portaria MPOG nº 113/2014 tão-somente determinou que, nos dias de partidas da Seleção Brasileira, o expediente se encerrasse às 12h30 (horário de Brasília), bem como fossem observados os feriados, pontos facultativos e reduções de expedientes locais nas datas de realização de partidas da Copa do Mundo. Em contrapartida, a SEGEP extrapolou a questão, indo além dos limites determinados pela Portaria, impondo a compensação das horas não trabalhadas ante os pontos facultativos e feriados decretados em razão da Copa.

O fato é que a decisão de liberar os servidores não foi objeto de vontade destes e sim uma determinação governamental, fundamentada na mobilidade nas cidades em que se realizaram os jogos, bem como em face de questões inerentes à segurança pública. E, ainda, tal compensação somente poderia ocorrer quando em casos de falta justificada, o que não está em questão, vez que a Administração Federal foi quem concedeu essa possibilidade sem deixar outra opção aos servidores.

O Mandado de Segurança Coletivo foi ajuizado em nome de todos os servidores, mas pode ocorrer limitação dos efeitos de eventual decisão favorável apenas aos filiados – o que ficará a critério do Juiz responsável. Por isso mesmo, o Sinagências recomenda a manutenção das filiações para que possa haver usufruto dos efeitos positivos do benefício conquistado.

O acompanhamento deste e de outros processos poderá ser feito através da área restrita do filiado, bem como qualquer dúvida sobre esse assunto pode ser solucionada pela Diretoria Jurídica através do e-mail juridico@sinagencias.org.br.

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