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Senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) revela que a CCJ pode votar mudanças em indicação e exoneração de diretores das ARs

Boletim Eletrônico – Sinagências – 10 de março de 2014
10 de março de 2014
PORTARIA Nº 38, DE 10 DE MARÇO DE 2014
10 de março de 2014

Com a pauta da Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), pronta, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), adiantou que dois projetos de Lei deverão movimentar a reunião marcada para quarta-feira (12), às 10h.

Entre os projetos previstos para ser votado, está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 464/2007, que estabelece que a indicação de diretores para as agências reguladoras poderá obedecer a critérios mais objetivos.

De acordo com a proposta, do senador Delcídio Amaral (PT-MS), o conselheiro ou diretor de agência, inclusive presidente, diretor-geral ou diretor-presidente, deverá ter, no mínimo, dez anos de experiência profissional no setor objeto de regulação da agência para a qual foi indicado. A experiência pode ser no setor público ou privado. O indicado deverá também ter formação acadêmica compatível com o cargo, observado, como critério de compatibilidade, o nível acadêmico médio dos profissionais do setor que gozem de notório saber.

A proposta altera a lei que trata da gestão de recursos humanos das agências reguladoras (Lei 9.986/2000), que hoje estabelece critérios genéricos para a indicação, prevendo apenas que os diretores devem ser brasileiros, de reputação ilibada, com formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados. A lei também prevê que os indicados devem ser escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado – critério que não foi alterado pela proposta de Delcídio.

O projeto também disciplina o período de vacância que anteceder a nomeação de novo conselheiro ou diretor. Se o presidente da República não fizer a indicação até a data em que ocorrer a vacância, fica automaticamente prorrogado, sem prazo determinado, o mandato do diretor atual.

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator do projeto, é favorável à matéria, que tramita em decisão terminativa.

A CCJ também pode analisar na quarta-feira outro projeto que trata de agências reguladoras. O PLS 507/2007, do senador Jayme Campos (DEM-MT), cria uma nova hipótese para a exoneração de seus dirigentes. De acordo com a atual legislação, os conselheiros e diretores dessas autarquias só podem perder o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar.

A matéria, que tramita em decisão final, tem o apoio do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC).

Na mesma sessão a ser presidida por Vital do Rêgo, a CCJ pode votar proposta de plebiscito sobre federalização da educação básica.

A proposta, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), estava na pauta da reunião do último dia 26, mas houve um pedido de vista coletivo. Se a proposta for aprovada, o presidente do Congresso Nacional deverá informar o fato ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caberá ao TSE orientar a realização do plebiscito e garantir a veiculação gratuita nos meios de comunicação das campanhas de partidos e de frentes suprapartidárias civis reunidas em torno da matéria.

A pauta da CCJ também traz projeto que prevê que o bloqueto bancário poderá ser pago em qualquer agência bancária, inclusive após a data do seu vencimento (PLS 138/2009), e proposta que disciplina a mudança de domicílio eleitoral para prefeito e vice-prefeito (PEC 38/2007). "Acredito que será uma sessão muito movimentada onde importantes projetos serão votados pelo colegiado" disse Vital.

Fonte: Assessoria Parlamentar

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