Publicização das Atas dos Colegiados das Agências Reguladoras após a Lei 13.848/2019
O Sinagências realizou levantamento sobre a possibilidade de acesso às Atas das reuniões dos colegiados das Agências Reguladoras Nacionais durante o período de 01 de março e 11 de abril de 2022. Todas as 11 agências disponibilizam vídeos das reuniões em seus respectivos canais do Youtube.
Todavia, das 11 agências reguladoras nacionais, apenas 3 delas não cumprem o disposto no §4º do artigo 8º da Lei.
“§ 4º A ata de cada reunião deliberativa deve ser disponibilizada aos interessados na sede da agência e no respectivo sítio na internet em até 5 (cinco) dias úteis após sua aprovação.”
Abaixo, tabela com as referências dos achados durante o levantamento:
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AGÊNCIA |
Dias decorridos após aprovação da ATA | Data da Última ATA publicada | Data das Publicações Pendentes | Data da última ATA disponível no site da Agência |
Site atual |
| ANVISA | 18 | 30/03/2022 | 23/3/22 | 09/03/2022 | https://www.gov.br/anvisa/pt-br/composicao/diretoria-colegiada/reunioes-da-diretoria/atas |
| ANAC | 57 | 05/04/2022 | 15/02, 23/02, 22/03, 08/03 | 01/02/2022 | https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/reunioes-da-diretoria-colegiada |
| ANS | 2555 | 2016 | Todas após 2016* | Ano de 2016 (site antigo) | https://www.ans.gov.br/index.php?option=com_dicol&view=reunioes |
No caso da ANS, há erro no direcionamento do link para todas as atas entre 2017 e 2022. Ainda, o botão referente ao link “ATA” só se encontra ativo a partir da 569ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, realizada em 15/03/2022, o que sugere a realização de 2 das 3 reuniões de diretoria colegiada posteriores sem que as ATAS já aprovadas fossem disponibilizadas ao público.
As Atas das reuniões são, na maioria das agências, aprovadas no primeiro item de pauta da reunião subsequente. A partir deste momento, a Lei e o regimento interno de todas as agências exigem que o prazo máximo para publicação seja de 5 dias úteis.
Merecem destaques positivos as Agências ANATEL e ANCINE que disponibilizam links diretos para as respectivas ATAS ao público diretamente do SEI – Sistema Eletrônico de Informações -, logo após a assinatura de todos os participantes da reunião, eliminando a necessidade de se aguardar uma nova reunião para sua aprovação e posterior publicação.
* Caso os links da ANS funcionassem, restariam ausentes os links para as reuniões dos dias 30/3/2022, 28/03/2022 e 4/4/2022, em tese já aprovadas pelo Colegiado.
