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PROJETO APROVADO NA CCJ PREVÊ QUE SÓ SERVIDORES CONCURSADOS OCUPEM CARGOS DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

SERVIDORES TERÃO REAJUSTE DE PELO MENOS 29%
27 de setembro de 2005
CCJ da Câmara dos Deputados aprova PEC que amplia idade de Aposentadoria no Serviço Público
24 de outubro de 2005
BRASÍLIA – Sem muito alarde, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quinta-feira, por seis votos a cinco, um polêmico projeto que prevê a alteração nas regras de preenchimento de quase 20 mil cargos de confiança de órgãos federais dos três poderes. De autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), o projeto determina que as vagas só poderão ser preenchidas por funcionários federais concursados.
 
A exceção são os chamados cargos de assessoramento pessoal, como assessores de gabinetes e ministros, por exemplo. Para o deputado, a aprovação da lei acabaria com a farra das negociações de cargos e enxugaria o número de servidores:
 
– A mudança reforça a independência dos poderes. Essa farra de cargos só existe hoje no país para alimentar a troca de favores.
 
O projeto vai passar ainda por uma comissão especial, antes de ser levado a plenário.
 
Fonte: Jornal O Globo

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