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Petição solicita celeridade na votação do Marco da Mineração e transformação do DNPM em ANM

PORTARIA N° 39, DE 15 DE MARÇO DE 2014
15 de março de 2014
Lição para a Regulação Federal: O Caso dos Garis do Rio de Janeiro…
17 de março de 2014

Uma petição criada na internet, e que tem o apoio do Sinagências, solicita celeridade na votação do Marco Regulatório da Mineração e transformação do DNPM em Agência Nacional da Mineração (ANM). Os endereçados são o deputado federal Leonardo Quintão e a Comissão do Novo Marco na Câmara.

Segundo o criador da petição, hoje, o DNPM enfrenta um processo de politização e sucateamento que compromete a qualidade de seus serviços. “É, de fato, uma agência reguladora mas, “de direito”, não tem a estrutura, orçamento e cargos reguladores”.

O texto inicial, que justifica a petição, explica que esta característica faz com que o órgão não consiga efetuar suas funções na total amplitude necessária, de acordo com o que apregoa a Constituição Federal.

“O Brasil está deixando de arrecadar milhões devido a uma legislação ultrapassada e a um ente público deixado de lado pelos governos ao longo da história.

A votação do novo marco regulatório da mineração vem corrigir esta disparidade histórica. Entre outras ações, ele pretende:

1) Majorar as alíquotas da Compensação Financeira sobre a Exploração Mineral (CFEM), o que fará que um maior quantitativo de recursos seja destinado aos municípios mineradores e aos estados que os abrigam;

2) Transformar o DNPM na Agência Nacional da Mineração, com maior orçamento e maiores condições de manter este patrimônio que é de todos os brasileiros;

3) Instituir regras modernas para a atividade mineral no Brasil”.

A justificação enfatiza ainda que “é importante que todos entendam a importância da votação deste texto da forma como foi proposto pela Comissão responsável na Câmara dos Deputados. Porém o governo quer atrasar esta votação atendendo a interesses políticos e privados, não se atentando para o bem que este marco fará para o país”.

>>> Clique aqui e assine a petição eletrônica.

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