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Orçamento das agências reguladoras é de R$ 10,4 bi, mas menos da metade pode ser usado

Park Ford – DF
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O governo federal possui treze agências reguladoras – autarquias encarregadas de controlar a eficiência de entidades privadas que exploram serviços de interesse público -, com orçamento global de R$ 10,4 bilhões. Entretanto, apenas R$ 2,4 bilhões (23%) foram desembolsados até agosto.

Um dos motivos para a execução diminuta é que mais da metade do orçamento das agências está em reserva de contingência. Isto é, R$ 5,4 bilhões foram bloqueados pelo governo federal e servirão apenas para atender metas fiscais, como o alcance do superávit primário.

Quatro das autarquias apresentam contingenciamento. Apesar de ser minoria em relação a quantidade, o valor compromete a aplicação dos recursos previstos das agências com maiores aportes orçamentários.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por exemplo, é a que possui o maior montante previsto, de R$ 4,8 bilhões. Contudo, R$ 4,4 bilhões, ou 90,7% do orçamento, estão bloqueados. Assim, apenas R$ 322,5 milhões foram empregados, o equivalente a 6,7%. Se analisado o total realmente disponível, obtém-se somente R$ 448,9 milhões de recursos previstos e execução equivalente a 71,8%.

O segundo maior contingenciamento é da Agência Nacional do Petróleo (ANP), com R$ 812,5 milhões bloqueados. O valor destinado à reserva é responsável por 63% do total orçado, de R$ 1,3 bilhões.

Com reservas menores, ainda estão a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) – do R$ 1,3 bilhão previstos, R$ 146,8 milhões (10,9%) foram contingenciados – e a Agência Nacional De Aviação Civil (Anac) – com R$ 97,8 milhões bloqueados, o que significa que 17,9% do total orçado, de R$ 547,1 milhões.

“O efeito do contingenciamento é um desastre, as agências perdem sentido. Passam a ser politicamente direcionadas e se fragilizam, não conseguem atuar como deveriam. Passam a ser órgãos de faz de conta”, apina o professor de direito adminsitrativo da FGV, Carlos Ari Vieira Sundfeld.

Segundo ele, o impacto do contingenciamento nas autarquias reguladoras é muito sério, pois os efeitos ocasionam perda de autonomia e, para tê-la, é preciso que os recursos sejam disponíveis. “As agências ficam na miséria e precisam negociar dia a dia a liberação com o executivo os pingos de recursos para sobreviver. O governo cobra uma contrapartida e quem não se submete, não consegue a liberação. A autonomia vai pelo ralo,” diz ele.

As agências reguladoras foram criadas na década de 1990, após uma série de privatizações promovida no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-1998). Elas, então, se tornaram as encarregadas de controlar a eficiência das entidades privadas que exploram os serviços de interesse público, como a telefonia e as atividades da indústria petrolífera.
Sob a responsabilidade das agências estão autorizar reajustes de tarifas, aplicar penalidades às empresas sujeitas a fiscalização e baixar regulamentos para manter o bom funcionamento do setor sob supervisão.

Disputa política das Agências Reguladoras

As agências nacionais reguladoras estiveram presentes nas campanhas e debates eleitorais da recém passada eleição presidencial. Enquanto Dilma Rousseff (PT) preferiu evitar o assunto, os então candidatos a presidência Aécio Neves (PSDB) e Marina Silva (PSB) criticaram um suposto aparelhamento das autarquias e prometeram o resgate da independência das entidades.

No entanto, de acordo com a Agência Estado, como os diretores têm mandatos fixos, nenhuma diretoria das agências poderá ser trocada até 2016. A Aneel, por exemplo, manterá sua composição até 2018. Ela foi a mais criticada durante os embates eleitorais, por conta das medidas planejadas para reduzir as contas de luz dos consumidores, que acabaram produzindo um rombo bilionário no setor elétrico.

Fonte: Contas Abertas

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