quinta-feira, novembro 15

O Sinagências é contra qualquer terceirização no serviço público

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Em agosto de 2017, membros da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sinagências estiveram em audiência no Gabinete do senador Antônio Anastasia (PSDB.MG), autor do projeto de lei nº 280/2017, que prevê a terceirização de atividades de fiscalização, hoje exercidas exclusivamente pelo Poder Público, atingindo também às Agências Reguladoras e se posicionou contra terceirização da atividade fim e cargos de gestão e logística.

Durante a audiência, os membros apresentaram ao senador, a nota técnica feita pela entidade, em que defendem que ‘as competências típicas do Estado que exercem atividades-fim não podem ser delegadas a particulares, haja vista haver regra legal instituidora de cargo público cuja atribuições inserem-se as atividades cuja contratação pretende-se junto a particulares, não restando dúvida, por tanto, quanto ao fato de que não se deve colocar particular contratado para exercer atividade-fim dos órgão e entidades autárquicas.”

Além do senador autor do projeto, os membros do Sinagências também divulgaram e defenderam o documento para o relator, senador Flexa Ribeiro no intuito de incitarem uma reflexão mais abrangente sobre o tema.

Por fim, o Sinagências entende que a terceirização em área finalística implicará em sérias e drásticas questões em detrimento da qualidade da prestação do serviço à sociedade.

A entidade continuará articulando em benefício do bem público e do servidor da regulação e segue acompanhando a tramitação do projeto no Congresso Nacional que atualmente está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

A nota técnica emitida à época pode ser revista em detalhes  AQUI.

Fonte: Ascom/Sinagências

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