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O Globo: Sindicato repudia aprovação de multa menor para operadoras de planos de saúde

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O GLOBO
16/04/14 – 9h52

BRASÍLIA – O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) classifica como um ?escárnio com a população? a aprovação da medida provisória 627/2013, que estabelece um teto para a aplicação de multas às operadoras de planos de saúde, beneficiando as empresas. Em nota, o sindicato repudia o artigo que ?gera impunidade às infrações cometidas pelos planos de saúde? e critica a postura do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A emenda incluída por Cunha na MP determinou que, até 31 de dezembro deste ano, para infrações de mesma natureza, será considerada apenas a multa de maior valor, que poderá ser aumentada em até 20 vezes. Na prática, com a mudança na regra, a operadora que cometer de duas a 50 infrações da mesma natureza terá pena equivalente a duas infrações.

?A aprovação, nos termos em que se encontra, é um escárnio com a população, pois alivia sobremaneira os planos de saúde de pagar multas por descumprimento de contrato. Não bastasse, relatório recente da ANS mostra que de janeiro a agosto de 2013 apenas 20,7% das multas aplicadas a planos de saúde foram pagas?, diz a nota.

Para o sindicato, a MP precisa ser corrigida ?imediatamente? porque resulta em um retrocesso nas relações entre agência reguladora e ente regulado, em detrimento do cidadão e do interesse público. A entidade cobra explicações do relator e pede que ele se ?retrate com o povo brasileiro e servidores da ANS?.

A inclusão do dispositivo sobre as multas da ANS foi divulgada pelo GLOBO em 3 de abril. Agora, cabe a presidente Dilma Rousseff vetar a polêmica emenda incluída na MP. O sindicato lançou nesta quarta-feira uma campanha para pressionar a presidente Dilma Rousseff a vetar a emenda sobre planos de saúde.

Leia a nota na íntegra

?O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação – SINAGÊNCIAS – vem a público repudiar veementemente o artigo 101 da MP 627/2013, que gera impunidade às infrações cometidas pelos Planos de Saúde.

Rechaça ainda a postura do Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ao relatar e incluir em uma Medida Provisória (MP), que trata da tributação de empresas brasileiras no exterior, assunto relativo às multas cobradas pela ANS às operadoras de planos de saúde, legalizando os abusos na prestação da assistência à saúde.
Tudo leva a crer que a inclusão dos planos de saúde em MP de outro tema foi para sorrateiramente camuflar da sociedade e não chamar atenção dos deputados, que aprovaram a Medida.

A aprovação, nos termos em que se encontra, é um escárnio com a população, pois alivia sobremaneira os planos de saúde de pagar multas por descumprimento de contrato. Não bastasse, relatório recente da ANS mostra que de janeiro a agosto de 2013 apenas 20,7% das multas aplicadas a planos de saúde foram pagas.

Na verdade, a MP é um escândalo do processo legislativo, uma deformação criminosa, que precisa ser corrigida imediatamente. O resultado dessa MP é extremamente negativo. Um retrocesso nas relações entre Agência Reguladora e ente regulado, em detrimento do cidadão e do interesse público.

O SINAGÊNCIAS também repudia, e cobra explicações, acerca de declarações sobre os servidores da ANS atribuídas ao Deputado Federal Eduardo Cunha , segundo as quais o “objetivo [da MP] é coibir abusos e possíveis casos de corrupção na fiscalização das empresas”.

A acusação é tão grave quanto vazia. Se o objetivo era esse, seria preciso que o parlamentar apresentasse provas que justificassem tal ação. Ou há algo a mais que desconhecemos? Quem à surdina está realmente por trás desse malfeito? A MP foi editada em flagrante inobservância ao devido processo legislativo constitucional, sem o mínimo de transparência, pois o texto referente ao artigo 101 não consta em nenhuma emenda legislativa.

Por fim, o SINAGÊNCIAS entende que há muitas questões a serem esclarecidas neste episódio e exige que o Deputado Federal Eduardo Cunha se manifeste e se retrate com o povo brasileiro e os servidores da ANS.

O Senado Federal tinha o dever de derrubar o artigo 101 da MP 627/2013, mas não agiu em defesa da saúde pública, resta a Presidência da República vetar.
Pedimos apoio da população para apoiar a campanha VETA DILMA! Abaixo o art. 101 da MP 627/2013!?

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/sindicato-repudia-aprovacao-de-multa-menor-para-operadoras-de-planos-de-saude-12210787#ixzz2z3Yhrr9g

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