Lei da Ficha Limpa

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, na última semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende aos Servidores Públicos as normas previstas na Lei da Ficha Limpa.

De acordo com a proposta, formulada pelo Senado, ficaria proibida a designação para função de confiança, a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa considerada inelegível.

Também foi aprovada outra proposta sobre o mesmo tema que tramitava apensada. A Câmara vai instalar uma comissão especial para analisar o conteúdo dessas PECs. Se aprovadas, elas precisarão ser votadas em Plenário.

Fonte: Correio Braziliense