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DEPUTADO PROPÕE ORÇAMENTO PRÓPRIO PARA AGÊNCIAS REGULADORAS

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As agências reguladoras terão um orçamento próprio, desvinculado dos ministérios, e que será proposto diretamente por elas ao Congresso. A proposta, que já tem a aprovação do governo, será apresentada na próxima semana pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que está concluindo seu novo substitutivo ao projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso em 2004 e que recebeu inúmeras críticas por reduzir a autonomia dos órgãos reguladores.
 
“Nós vamos transformar as agências em unidades orçamentárias independentes”, disse Picciani à Agência Estado. Hoje, o orçamento das agências está dentro do orçamento do ministério ao qual é vinculada. Com isso, quando há contingenciamento orçamentário pelo governo, fica nas mãos do ministro a escolha de onde ele irá cortar mais, podendo optar pelo corte no órgão regulador. “O novo texto traz um avanço fundamental”, avalia.
 
Pelo substitutivo, as agências enviarão ao Congresso anualmente sua proposta para ser incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Os cortes no orçamento vêm sendo apontados como o principal instrumento de controle dos órgãos reguladores pelos ministros, o que tem engessado a atividade das agências e prejudicado inclusive a fiscalização dos serviços, como telefonia e energia elétrica.
 
Picciani avalia que agora a proposta não terá mais dificuldades de ser aprovada. “Acho que o projeto não tem mais nenhum ponto que se possa dizer que está tirando a autonomia das agências”, afirmou. Ele ressalta, no entanto, que elas continuam sujeitas a um contingenciamento geral, que, na opinião do deputado, pode ser solucionado por lei.
 
Fonte: Último Segundo / Agência Estado

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