Ciclo de Debates – Regulação Livre debaterá o Decreto 10.620/2021 e suas implicações nas aposentadorias
Além do decreto, outro tema que será debatido trata sobre conversão do tempo de trabalho especial (insalubridade e periculosidade) em tempo comum para fins de aposentadoria.
O presidente do Sindicato Nacional dos servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), Cleber Ferreira, e o diretor financeiro, Wagner Dias, juntamente com a equipe técnica do jurídico da entidade realizam na quinta-feira (18/03), a partir das 17:30h, live dentro do Ciclo de Debates – Regulação Livre. Durante a transmissão on-line, os membros participantes irão esclarecer, no âmbito das questões jurídicas, dois temas que recentemente têm gerado muitas dúvidas nos servidores das Agências.
O recém-publicado decreto 10.620 de 2021, que dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, no âmbito da Administração Pública Federal será um dos temas tratados durante a live com os servidores.
Recentemente o Sinagências oficiou o Ministério da Economia (ME) sobre o decreto e divulgou na categoria uma nota técnica feita pelo departamento jurídico. (acesse matéria aqui). Outro tema que também tem sido recorrente no atendimento aos servidores e que será debatido é o que trata da conversão do tempo de trabalho especial em tempo comum para fins de aposentadoria.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito do servidor em converter o tempo de trabalho especial, realizado em ambiente insalubre ou periculoso, em tempo comum para fins de aposentadoria. Com a conversão poderá ser possível requerer a aposentadoria mais cedo.
Os advogados que estarão presentes na live serão, o Dr. Júlio Cesar Fonseca Mollica (jurídico de Brasília), Dr. Felipe Gullo e Dr. Thiago Xavier ( jurídico do Rio de Janeiro). O servidor poderá, se assim preferir, enviar previamente questionamentos ou perguntas sobre esses dois temas para o e-mail: comunicacoes@sinagencias.org.br ou para o WhatsApp do atendimento ao filiado no número (61) 981890063.
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Anote na agenda:
Live: “Ciclo de Debates – Regulação Livre”
Tema: “Decreto 10.620 de 2021 e conversão do tempo de trabalho especial em tempo comum para fins de aposentadoria”.
Data: 18/03 (Quinta-Feira)
Horário: 17:30h
Onde: Facebook e Youtube
Fonte: Ascom/Sinagências
