ANFIP – A Reforma da Previdência no contexto de um novo Governo

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A reforma dos regimes de Previdência Social volta ao debate como prioridade do governo que assumiu no início do ano, em 1º de  janeiro.

As exigências de ajuste, segundo divulgado, decorrem e se articulam com o Novo Regime Fiscal, implementado pelo governo federal por intermédio da Emenda Constitucional 95, de 15 de dezembro de 2016, (EC 95/2016), que estabelece, para os próximos 20 (vinte) anos, o teto das despesas primárias, isto é, de todas as despesas, exceto das financeiras.

Como avalia o Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos (Dieese), “a EC 95/16 representa, de fato, uma reforma do Estado, ao impossibilitar que as despesas e os investimentos sociais, inclusive da Previdência, acompanhem o crescimento da população brasileira e das demandas dela por serviços públicos garantidos pela Constituição Federal de 1988”.

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) e a Fundação ANFIP de Estudos Tributários e da Seguridade Social (FAETS) fazem esta breve retrospectiva e análise sobre a matéria visando contribuir para o debate que novamente retorna ao Congresso Nacional.

ACESSE:   NOTA TÉCNICA ANFIP

Fonte: com/Anfip

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