ANATEL TAMBÉM CRITICA MODELO DE TELEFONE POPULAR
O Globo
3/2/2006
As críticas feitas pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa, ao serviço de telefone Acesso Individual Classe Especial (Aice), criado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e destinado à população de baixa renda, foram endossadas ontem pelo presidente interino da agência, Plínio Aguiar. Em entrevista à TV Globo, ele disse concordar com as ponderações do ministro. Ele admitiu que o nível das tarifas no Aice é alto, mas ressaltou que a decisão de implantá-lo foi da maioria do conselho da Anatel, e por isso é legítima. Aguiar votou contra a proposta:
– Eu, como conselheiro, também fiz e declarei voto a respeito disso. Há algumas observações que ele (ministro) faz que eu também faço.
Costa deverá apresentar, na próxima semana, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a minuta de projeto de lei modificando a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Isto vai permitir a criação do telefone social destinado somente a um certo grupo de consumidores. Ele disse que o projeto está pronto. A lei, em tese, veta projetos como o telefone social porque quebram o princípio de isonomia.
Em dezembro do ano passado, quando o serviço foi anunciado, havia três propostas — a que foi aprovada, uma de Aguiar e outra de Pedro Jaime Ziller. Aguiar afirmou que sua proposta privilegiava a universalização, previa assinatura mensal mais barata e tinha um minuto mais caro para evitar a migração de quem já tem telefone.
– Nós (Aguiar e Ziller) discordamos porque tínhamos uma proposta que ambos achamos que era mais adequada para a universalização, que era o propósito principal. A proposta aprovada não prejudica, mas beneficia menos (os consumidores) – disse Aguiar.
Após as declarações, ele não quis mais falar sobre o tema com a imprensa para “evitar polêmica”, segundo sua assessoria. Até agora, a Anatel não publicou a ata da reunião de 15 de dezembro de 2005, quando o Aice foi aprovado. Na ata constam as justificativas dos conselheiros.
Costa criticou o Aice ontem mais uma vez. Para ele, um dos maiores problemas é o serviço não ter a modulação horária, que permite que os usuários, em fins de semana, feriados ou de madrugada, fiquem horas na internet pagando apenas uma ligação.
– Eu considero esta modulação no fim de semana absolutamente fundamental. Recebi muitos e-mails reclamando. Todo mundo achando que isso era obra do Ministério das Comunicações. Eu não tenho nada a ver com isso. Fizemos tudo para que o Aice fosse popularizado, fosse socializado. Infelizmente, esbarramos nessa situação, que é a questão da elegibilidade (isonomia) — disse Costa.
O ministro disse ainda ter sugerido, na época, a implantação do telefone social porque as empresas de telecomunicações tinham o compromisso de não entrar na Justiça com ações contra a proposta.
A proposta do Aice é anterior à do telefone social. Em junho de 2003, quando Miro Teixeira era ministro das Comunicações, o governo baixou um decreto determinando a criação do serviço destinado à população de baixa renda. A Anatel publicou o regulamento para consulta pública ainda em 2003 e fez audiências em Recife, Porto Alegre e Belo Horizonte. No ano passado, Costa tentou acabar com a assinatura mensal mas não conseguiu, lançando então o telefone social.
Telefone social foi barrado pela Casa Civil
A aprovação do Aice significou uma disputa dentro do conselho da Anatel entre as várias propostas. Foi a velha guarda — ligada à primeira equipe da agência — que derrotou as propostas de Aguiar e Ziller. Mas quem barrou a implantação do telefone social foi a Casa Civil: o subsecretário Luiz Alberto dos Santos não quis criar um serviço que poderia ser questionado com base na LGT. Por isso a primeira crítica de Costa esta semana foi dirigida a “setores da Casa Civil que não quiseram o telefone social”.
As empresas preferiam o telefone social por temer uma migração em massa para o Aice. Por lei, a definição do novo serviço cabe à Anatel, pois faz parte dos novos contratos da telefonia fixa, válido para os próximos 20 anos. O Executivo não tinha poder de decisão ou veto, e por isso nem foi articulador dos contratos. Daí a ofensiva paralela de Costa.
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