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Anatel aprova plano para incentivar participação social no processo de regulação

LEMBRETE – Tocantins: Assembleia Geral amanhã dia 20/11 (terça-feira), às 14h30
14 de novembro de 2012
São Paulo: Assembleia Estadual hoje às 10h, dia 5/12
19 de novembro de 2012

O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta quarta-feira (14) plano de trabalho com diretrizes voltadas à ampliação da divulgação de informações aos usuários dos serviços de telecomunicações, com vistas a disseminar direitos e deveres e incentivar a participação social no processo de regulação.

O plano foi coordenado pela Superintendência Executiva (SUE) e descreve as ações realizadas em cumprimento a determinações do Tribunal de Contas da União, bem como as planejadas.

Cabe ressaltar que diversas determinações já foram atendidas em grande parte por medidas desenvolvidas pela Anatel, como, por exemplo:

* a revisão do Regimento Interno;

* o acesso pelo público em geral aos documentos e informações acostados em Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados);

* as transmissões ao vivo das reuniões do Conselho Diretor, bem como dos sorteios dos relatores dos processos transmitidos por meio da internet;

* o ingresso da Agência em redes sociais;

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* a revisão da regulamentação da Agência que tem buscado, cada vez mais, incentivar a participação da sociedade, por meio das consultas públicas; e,

* a aprovação, em 2010, do Plano de Ação Pró-Usuários, o qual definiu ações a serem realizadas no sentido de fortalecer a participação social nas atividades regulatórias. O Plano tem como objetivo principal aperfeiçoar e ampliar as ações de proteção dos direitos do consumidor por meio de política específica que promova o fortalecimento da cultura interna em prol do consumidor, as parcerias com instituições, a transparência e a participação da sociedade no processo regulatório.

Outras medidas são contínuas, pois integram a rotina do órgão regulador. Por exemplo, o procedimento de elaboração e de revisão da regulamentação é permanente e incentiva a participação da sociedade. Como forma de possibilitar a participação dos usuários nesse procedimento, os textos propostos são submetidos à consulta pública.

Fonte: Anatel

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