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Diretora do Sinagências toma posse no Conselho Regional de Farmácia
14 de dezembro de 2007
Sinagências se reúne com deputado Paulo Pereira
18 de dezembro de 2007

 

Aprova e promulga o Regimento Eleitoral da Diretoria Executiva Nacional do Sinagências e do Conselho Fiscal, para as eleições gerais de 31 de março de 2008.

O PRESIDENTE DO SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO – SINAGÊNCIAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso I, do Estatuto do Sinagências, aprovado em 22 de dezembro de 2004, alterado na Assembléia Geral de 25 de maio de 2005 e na Assembléia Geral de 12 de abril de 2007,

Considerando o disposto no artigo 46 do Estatuto do Sinagências, que dispõe sobre o processo eleitoral da Diretoria Executiva Nacional e do Conselho Fiscal do Sinagências;

Considerando a deliberação da Diretoria Executiva Nacional do Sinagências, adotada na reunião realizada nos dias 17, 18 e 19 de outubro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar e promulgar o Regimento Eleitoral da Diretoria Executiva Nacional e do Conselho Fiscal do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação – Sinagências, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação pelos meios de comunicação próprios do Sinagências.

 JOÃO MARIA MEDEIROS DE OLIVEIRA
Presidente do Sinagências

ANEXO

REGIMENTO ELEITORAL DA DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL DO SINAGÊNCIAS E DO CONSELHO FISCAL

CAPÍTULO I

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 1º O processo eleitoral para a Diretoria Executiva Nacional e para o Conselho Fiscal do Sinagências – Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação será realizado a cada 03 anos, instaurado por Resolução da Comissão Eleitoral, publicada nos meios de comunicação próprios do Sinagências, em até 60 dias antes da eleição.

Art. 2º A eleição direta para a Diretoria Executiva Nacional e para o Conselho Fiscal será realizada sempre no terceiro mês do ano que finda o mandato da Diretoria Executiva Nacional e do Conselho Fiscal.

Art. 3º O resultado das eleições para a Diretoria Executiva Nacional e para o Conselho Fiscal será publicado por Resolução da Comissão Eleitoral, em até 10 dias após a realização do pleito.

Art. 4º A diplomação e posse dos eleitos ocorrerão no Congresso Nacional do Sinagências – Consag, a realizar-se em até 60 dias após a eleição.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO ELEITORAL E SUA COMPOSIÇÃO

Art. 5º A Comissão Eleitoral será composta de 03 membros titulares e 03 membros suplentes, filiados ao Sinagências há, no mínimo, 12 meses, integrantes de cargos e agências distintas e tendo como domicílio laboral o Distrito Federal.

Parágrafo Único. É vetada a participação na Comissão Eleitoral de qualquer filiado que, nos últimos 12 meses, tenha difamado, atentado ou, de alguma forma, contribuído contra a instituição Sinagências.

Art. 6º O Presidente do Sinagências publicará Portaria, em até 90 dias antes da eleição, abrindo o processo de inscrição de filiados para compor a Comissão Eleitoral.

§ 1° Os candidatos a membros da Comissão Eleitoral serão escolhidos, preliminarmente, dentre os inscritos, depois de verificado os requisitos previstos neste regimento, e eleitos pelos filiados, em processo eletrônico na área restrita de filiados do Sinagências.

§ 2° O Presidente do Sinagências publicará, em até 75 dias, Portaria instituindo a Comissão Eleitoral, obedecendo ao resultado da eleição eletrônica entre os filiados para a escolha dos Membros da Comissão Eleitoral.

§ 3º Depois de instituída, a Comissão Eleitoral estará apta a desenvolver todo o processo eleitoral, contando para isso, com todos os recursos e informações necessários a consecução dos seus objetivos.

Art. 7º Os membros da Comissão Eleitoral se manterão imparciais durante o processo, ofertando a todos os candidatos isonomia de tratamento em todos os aspectos.

Art. 8º A Comissão Eleitoral será dissolvida no Congresso Nacional do Sinagências, depois de conferida a diplomação e posse dos eleitos e prestação de contas das atividades e despesas gerais, realizadas pela comissão, em decorrência do processo eleitoral.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL, SEUS PRAZOS E CANDIDATOS

Art. 9º A Diretoria Executiva Nacional será eleita em 31/03/2008, em chapa e eleição própria, com voto direto e secreto, realizada em todo o território nacional.

Art. 10. O Conselho Fiscal será eleito em 31/03/2008, em chapa e eleição própria, com voto direto e secreto, realizada em todo o território nacional.

Art. 11. Poderão participar das chapas da Diretoria Executiva Nacional, todos os atuais filiados do Sinagências, e os servidores que venham a se filiar até 31/01/2008.

Parágrafo Único. É vetada a candidatura de qualquer filiado que, nos últimos 12 meses, tenha difamado, atentado ou, de alguma forma, contribuído contra a instituição Sinagências.

Art. 12. Só poderão participar das chapas do Conselho Fiscal, os filiados do Sinagências que comprovem a filiação até a data de publicação deste Regimento Eleitoral.

Parágrafo Único. É vetada a candidatura de qualquer filiado que, nos últimos 12 meses, tenha difamado, atentado ou, de alguma forma, contribuído contra a instituição Sinagências.

Art. 13. Resolução da Comissão Eleitoral disciplinará os prazos de inscrição de chapas, validação de candidatos e chapas, recursos, julgamento de recursos, homologação de chapas para concorrer à eleição, período e forma da campanha e propaganda eleitoral nos meios de comunicação próprios do Sinagências, infração e penalidades no processo eleitoral.

Art. 14. A eleição será realizada e coordenada pelo TSE/TRE, em urnas eletrônicas, em todo o território nacional, no dia 31/03/2008, das 09h às 16h, horário de Brasília.

Parágrafo Único. Onde não for possível a viabilização de urnas eletrônicas, será realizada eleição manual no modo tradicional.

Art. 15. Resolução específica da Comissão Eleitoral disporá, disciplinará e orientará todos os procedimentos a serem desenvolvidos no dia da eleição.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 16. Os casos omissos neste Regimento, de competência da Comissão Eleitoral, serão dirimidos pela Comissão Eleitoral.

Art. 17. Os casos omissos neste Regimento, de competência da Diretoria Executiva Nacional, serão dirimidos pela Diretoria Executiva Nacional.

Art. 18. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.

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