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REGULAÇÃO LIVRE – Deputado Federal Carlos Jordy (PSL.RJ) participa de debate sobre o “Projeto Arca e a reestruturação das carreiras”
21 de julho de 2020
RESOLUÇÃO Nº 31 DE 21 JULHO DE 2020
21 de julho de 2020

 

RESOLUÇÃO Nº 30 DE 21 JULHO DE 2020

Define que as eleições serão eletrônicas e os critérios para escolha de membros da comissão eleitoral para o processo de eleições para a Diretoria Executiva Nacional e para o Conselho Fiscal, e dá outras providências.

A Diretoria Executiva Nacional do SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO – SINAGÊNCIAS  estabelecida no artigo 11 do Estatuto, a partir da reunião do dia 21 de julho de 2020; CONSIDERANDO que não há calendário e nem normas procedimentais sobre as eleições da Diretoria Executiva Nacional e do Conselho Fiscal no estatuto
da entidade; CONSIDERANDO que desde o mês de março de 2020, o país vem enfrentando uma pandemia do vírus COVID-19 e as autoridades competentes determinaram o fechamento de órgãos públicos, comércios e escolas e até presente data muitos Estados ainda adotam o fechamento de órgãos públicos e escolas; CONSIDERANDO que em face desta quarentena não foi possível realizar eleições, mesmo de forma eletrônica, uma vez que poderia limitar o voto, a participação de postulantes e nem os candidatos e nem os eleitores poderiam frequentar a sede da entidade tanto em Brasília, como no Rio  de Janeiro para possível esclarecimento e até se inscrever para eleições ou votar, ademais boa parte do cadastro dos filiados é composto de e-mails institucionais e não é sabido se todos os servidores tem acesso aos seus e-mails; CONSIDERANDO que o artigo 55 do estatuto dispõe sobre a Diretoria Executiva Nacional ter competência para casos omissos no estatuto; CONSIDERANDO a necessidade das eleições, sendo assim:

RESOLVE:
Art. 1° – Decidir que as eleições para Diretoria Executiva Nacional e Conselho Fiscal ocorrerão de forma eletrônica, através da área restrita do filiado e com token eletrônico para votação, cujos procedimentos serão publicados em  Portaria do Presidente do SINAGÊNCIAS, em Resolução da Diretoria Executiva Nacional e da Comissão Eleitoral.

Art.2º – A escolha da comissão eleitoral seguirá os seguintes critérios objetivos e cumulativos:
I – 3 (três) titulares que serão servidores filiados de três agências distintas;
II – sendo reservada uma vaga dos membros titulares para servidor do quadro efetivo na ativa, outra vaga reservada de membro titular para servidor do quadro especifico na ativa e uma vaga dos membros titulares para servidor aposentado;
III – ambos tenham pelo menos 1 (um) ano de filiação continua da data da publicação da portaria do Presidente; e
IV – que nenhum membro tenha praticado atos atentatórios aos deveres  constantes do art. 42 do Estatuto do Sinagências;
§ 1º – caso haja mais de 3 (três) candidatos a comissão eleitoral e todos os candidatos preencham os requisitos dos incisos I a IV do artigo 2º desta resolução a escolha dos titulares será feita pela Direção Executiva Nacional e os demais serão suplentes.

Art. 3° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Portal do Sinagências.

ALEXNALDO QUEIROZ DE JESUS
Presidente do Sinagências

 

RESOLUÇÃO Nº 30 DE 21 JULHO DE 2020

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