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Ação Judicial contra sistema de avaliação da Aneel

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O Sinagências, através de sua assessoria jurídica – a Wagner Advogados – protocolou em dezembro de 2006, ação judicial contra a Aneel, com relação a algumas regras da Norma Organizacional n° 26/2006 desta agência, aprovada pela Portaria nº 339/2006 do mesmo órgão.

As regras questionadas tratam de questões relativas ao processo de avaliação dos servidores. Dentre as distorções apontadas pela assessoria jurídica estão, o impedimento de avaliações retroativas de estágio probatório e a não aplicação da chamada “curva forçada”, com percentuais pré-estabelecidos de enquadramento de servidores nos conceitos estabelecidos, como por exemplo, no de exoneração de servidores de forma forçada, mesmo tendo atingido percentual satisfatório de desempenho no estágio probatório.

A ação possui caráter coletivo. Na situação atual do processo o juiz está aguardando a defesa da Aneel, para só depois dar andamento ao processo.

Os servidores, filiados ou que se filiarem agora, ainda podem enviar procurações para inclusão neste processo. Acesse abaixo a procuração, preencha e envie para o endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 1, Edifício Seguradoras, 9º andar, salas 908/913 – CEP: 70093-900 – Brasília/DF.

O Sinagências informa a todos seus filiados que após a decisão judicial, todos serão informados de imediato. Para mais explicações sobre esta ação, entre em contato com o advogado responsável, pelo e-mail juridico@sinagencias.org.br.

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