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Transparência no processo decisório das Agências Reguladoras: necessária para ampliar legitimação

Centro de Estética Adriane Ferro (DF)
11 de maio de 2009
Sinagências obtém liminares favoráveis aos seus filiados
12 de maio de 2009

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação – Sinagências entende como necessária e urgente a abertura das reuniões decisórias dos colegiados das Agências Reguladoras, conforme vem cobrando a opinião pública, a imprensa e alguns setores do Governo.

Medidas nesse sentido são vistas com bons olhos pela sociedade e pelo mercado e podem ser efetivadas diretamente pelas Agências, bastando alterar, no máximo, seus regimentos internos, sem a necessidade de mudanças nas leis ou decretos que as criaram.

É preciso reconhecer a importância da transparência no processo de legitimação da tomada de decisão. A transparência decisória em órgãos colegiados constrói legitimidade (principalmente em temas sensíveis), fortalece a instituição, gera segurança jurídica e regulatória, difunde informações e amplia a participação social no processo regulatório. Transparência gera confiança na Administração Pública, na sociedade e nos servidores públicos, além de ter implicações democráticas.

A difusão permanente das reuniões é uma medida útil para os atores envolvidos e afetados pela regulação estatal, além de ser uma oportunidade para mostrar à sociedade o respeitável, amplo e importante trabalho que as Agências executam.

O acesso à informação é um direito de todo cidadão e reforça as políticas de atendimento público e publicidade. Ações desse tipo eliminam ou reduzem as especulações e vazamento de informações. A transparência encoraja o desenvolvimento e a contínua melhoria de processos, auxilia a reduzir a incidência e o impacto da arbitrariedade em decisões regulatórias, em resumo, cria um círculo virtuoso: usuários dos serviços passam a confiar mais na Administração Pública, porque interesses especiais têm menos poder para manipular o Estado e o mercado.

A transparência pública deve ser uma meta perseguida pela moderna Administração. A ampliação da divulgação das ações regulatórias, além de contribuir para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania.

Pelos preceitos constitucionais, a regra é dar publicidade aos atos dos agentes públicos. A exceção é o sigilo, que somente pode ser invocado nos casos expressos na Constituição Federal e em legislação específica, como segurança nacional e intimidade, entre outros.

Com os recursos tecnológicos à disposição nos dias de hoje, é perfeitamente viável a transmissão ao vivo das reuniões dos colegiados por meio dos respectivos sites das Agências, além de poder armazenar e disponibilizar os vídeos das reuniões passadas para serem assistidos na hora que o cidadão bem entender.

A Aneel possui transmissão ao vivo de suas reuniões. O Senado Federal, a Câmara dos Deputados, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), o Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da Região 13ª, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, entre outros, também já transmitem as reuniões de seus colegiados pela Internet.

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