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Rio de Janeiro: Reunião com servidores da ANCINE, quarta-feira (19)
19 de setembro de 2012
Nota de Falecimento
20 de setembro de 2012

Representantes do Sinagências estiveram na tarde desta terça-feira (19) para conversar com o deputado Luciano Castro (PR-RR), relator do Projeto de Lei nº 4264/2012 na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.

De autoria do Executivo, o PL 4264/2012 institui indenização a servidor público federal em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

No entendimento do Sinagências, pela redação original do Projeto, os servidores das Agências Reguladoras que desempenham fundamental papel regulador e fiscalizador estão indevidamente excluídos da percepção da indenização, mesmo exercendo atividades estratégicas e operacionalizando os acordos internacionais do Estado brasileiro.

No documento do Sindicato entregue ao parlamentar é dado, a título de exemplo e para justificar a emenda aditiva, a situação dos servidores da ANVISA. Muitos são lotados em postos fronteiriços comumente localizados ao lado das Unidades da Receita Federal do Brasil e da Polícia Federal, situados a poucos metros dos locais de fronteira, desempenhando o fundamental papel na fiscalização da saúde (barreira sanitária). Desta forma, fazem jus ao mesmo adicional que os servidores nomeados no PL.

Outro ponto que chamou a atenção do Sinagências é que o PL fala em "localidades estratégicas". Por isso mesmo a assessoria do deputado Luciano Castro encomendou um estudo para estabelecer quais seriam estas localidades, pois, conforme o entendimento, não estariam limitadas aos postos fronteiriços.

O parlamentar mostrou-se sensível às argumentações do Sinagências, mas lembrou que – por se tratar de uma emenda que amplia categorias e gera impactos finaceiros – a iniciativa deve partir do Executivo. Entretanto, o deputado disse que, após a conclusão do estudo, negociaria com o governo para incluir os servidores das agências no Projeto. Na reunião também foram mencionados os fiscais agropecuários

Participaram do encontro o diretor de Comunicação do Sinagências, Ricardo Holanda (Anatel), e os representantes Kris Cleiton (ANTT) e Antônio Henrique Vaz Santos (ANP).

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