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Sinagências participa de reunião determinante sobre a regulamentação da Convenção 151 da OIT

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Nesta segunda-feira (24/10) o Diretor Jurídico, Nei Jobson, representou o Sinagências em reunião sobre a regulamentação da Convenção 151 da OIT no Ministério do Planejamento, para cobrar encaminhamento ao Congresso Nacional dos projetos de lei fruto do GT Negociação Coletiva, instituído pela SRH/Mpog por meio da Portaria nº 1.953, de 17 de outubro de 2007, do qual o sindicato participa.

Conforme estabelece a Portaria nº 1.953, de 17 de outubro de 2007, compõem o GT Negociação Coletiva as seguintes entidades: CUT; CNTSS/CUT; CONDSEF; FENAJUFE; UNAFISCO SINDICAL; UNACON; SINDIRECEITA; SINASEMPU; PROIFES; SINAIT; FASUBRA; FENAFISP; e SINAGÊNCIAS.

Participantes da Reunião

Acesse abaixo as propostas de projetos de lei produzidas no GT Negociação Coletiva.

No início da reunião Pedro Armengol, diretor da CUT, cobrou do Secretário de Recursos Humanos, Duvanier Paiva, a posição do Governo sobre o encaminhamento dos resultados dos trabalhos do referido GT, tendo em vista a inviabilidade em compatibilizar os interesses das diversas Centrais Sindicais sobre a questão.

FotoA incompatibilidade de entendimentos entre as entidades sindicais / CUT que vinham discutindo as propostas no âmbito da SRH/Mpog desde 2007 e as demais Centrais Sindicais está centrada em questões que não deveriam constar nos projetos de lei de regulamentação da Convenção 151. Por exemplo, as entidades que não participaram dos debates na SRH/Mpog entendem que os projetos de lei devem tratar da obrigatoriedade de cobrança do imposto sindical dos servidores públicos; este é um ponto de total discordância.

Duvanier Paiva ressaltou que de fato o governo ainda não tomou posição final sobre as minutas de projeto de lei produzidas pelo GT Negociação Coletiva, especialmente em razão do conflito de entendimento entre a posição do Ministério do Planejamento e o referido GT com a posição externada pelo Ministério do Trabalho e demais Centrais Sindicais.

Com ressalva para a questão do direito de greve das forças policiais, as entidades participantes da reunião defenderam a proposta criada no âmbito do GT Negociação Coletiva instituído pela SRH/Mpog em 2007 e cobraram posição do governo para dar o devido encaminhamento dos projetos de leis ao Congresso Nacional.

Ocorre que existe o risco de que a aprovação da Convenção 151, por meio do Decreto Legislativo nº 206, de 07 de abril de 2010, perca sua eficácia perante a OIT, em razão do Estado brasileiro não ter procedido com a necessária adequação da legislação pertinente, conforme exige a própria Convenção.

Ao final, foi reforçada a necessidade de que todos participem da Audiência Pública que ocorrerá nesta terça-feira (dia 25/10) na Câmara dos Deputados, Plenário 3, às 14h30min, para discutir exatamente a regulamentação da Convenção 151 da OIT. Leia aqui mais detalhes sobre a referida Audiência Pública, proposta pela deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP).

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