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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09, em tramitação na Câmara dos Deputados, representa um grande prejuízo para os servidores e para a população que demanda serviços públicos de boa qualidade.

Além de sucatear de vez os serviços públicos, a aprovação da proposta significa a impossibilidade do cumprimento de uma série de acordos e compromissos que o governo Lula vem firmando com os servidores.

Diante disso, dezesseis entidades sindicais, entre elas o Sinagências, se uniram para formar a frente contra o projeto de lei complementar (PLP) 549/09.
A aprovação do projeto congela a capacidade do governo de melhorar os serviços públicos, pois não haverá recursos financeiros para a reestruturação de planos de carreiras, que são necessários para corrigir as distorções hoje existentes, nem a contratação de novos servidores. O pior é que o PLP não limita, por exemplo, recursos para a contratação de terceirizações, deixando livre a precarização das relações de trabalho no setor público.

A aprovação dessa proposta trará graves prejuízos à sociedade na prestação dos serviços públicos. A medida compromete qualquer política que aponte melhorias de qualidade e ampliação dos serviços prestados à sociedade.

Essa tentativa do governo de congelar os salários dos servidores cede à pressão dos privatistas. Com o falso argumento de contenção de gastos, o PLP bloqueia salários, mas não limita a sangria de recursos para pagar os juros da dívida pública. Ao contrário, o objetivo do PLP é justamente manter a política de superávit primário para garantir recursos à especulação financeira.

A frente contra o PLP 549/09 tem se reunido para definir estratégias a fim de derrubar essa proposta e defender a consolidação de um Estado forte e capaz de fornecer serviços públicos gratuitos e de qualidade para toda população.

As entidades que compõem a frente são: Sinagências, ASSIBGE, Sindicato ANDES Nacional, Condsef, CUT, Fasubra, Sinasefe, Sindifisco, CNTSS, Conlutas, Proifes, Sinait,Fenasps, Unacom, Sindireceita e Confetam.

No próximo dia 15 de abril, a frente contra o PLP realizará uma passeata que terá início às 9 horas na Catedral de Brasília e seguirá até o Congresso Nacional. O sindicato convoca todos os servidores das agências reguladoras a participarem desse ato em defesa do serviço público de qualidade.

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