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Sinagências e associações participam de reunião sobre Horário Flexível com presidente da Anatel

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Brasília, 16 de maio de 2012 – O impasse entre a Anatel e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog) referente ao horário flexível com adoção do regime de sobreaviso ainda continua. Em reunião realizada ontem com o Presidente da Anatel, João Rezende, a Superintendente de Administração-Geral, Ione Heilmann, e o Procurador-Geral da Anatel, Victor Cravo, foi comunicado e detalhado os motivos e procedimentos da anulação que a Anatel procederia sobre dispositivos da Portaria nº 430/2009.

Participaram do encontro o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), a Associação dos Servidores da Anatel (Asanatel) e a Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais (Aner).

Por meio de Ofício e da Nota Técnica n° 667/2009 da SRH/MPOG, em 2009 o Mpog contestou a Portaria n° 430/2009-Anatel, que institui a jornada de trabalho de sete horas diárias ininterruptas. As cinco horas restantes seriam cumpridas em regime de sobreaviso.

De acordo com o presidente da Anatel, não há como ir contra a determinação do Ministério para anular os dispositivos por eles indicados, pois, pela legislação vigente, a Agência não tem competência para estabelecer normas relativas à gestão de pessoal. “Nunca foi minha intenção acabar com o horário flexível, a não ser que houvesse alguma ilegalidade. A gestão anterior fez a portaria sem parecer jurídico da Procuradoria, o que gerou uma insegurança jurídica”, considera.

Pelo que foi informado por João Rezende e pela Procuradoria, tem-se como fundamento que a Lei n° 7.923/89, no artigo 17, estabelece que a orientação normativa dos assuntos relacionados ao pessoal civil do Poder Executivo, na Administração Direta, nas autarquias, incluídas as em regime especial, e nas fundações públicas, são de competência privativa do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), que, no caso, é o Mpog.

No entendimento da direção da Agência, juntamente com a lei acima, outros atos do Poder Executivo corroboram para o mesmo entendimento. Seria o caso dos Pareceres Vinculantes GQ-46 e AC-51, da Advocacia-Geral da União, aprovados pelo presidente da República.

Dessa forma, foi informado às entidades que a Procuradoria-Geral iria opinar (vide abaixo a íntegra do Parecer nº 536/2012/PGF/PFE-Anatel, de 15 de maio de 2012) que a direção da Agência acatasse as determinações feitas pelo Mpog na Nota Técnica n° 667/2009 da SRH/MPOG. Nesse mesmo sentido, foi informado pelo presidente João Rezende que ele seguiria a orientação da Procuradoria, pois não teria como dar continuidade a uma situação de incerteza e insegurança, sob risco dele mesmo ser responsabilizado pessoalmente sobre as questões ora apontadas pelo Mpog.

Em relação à cobrança dos servidores no que diz respeito às horas de sobreaviso regido pela Portaria n° 430/2009, o procurador-geral da Anatel, Victor Cravo, acredita que não deverá haver desconto para os servidores. Contudo, quanto à competência para definir normas para Recursos Humanos do Poder Executivo, ele disse que não há espaço para discussão. “É uma questão que cabe ao Mpog decidir”, completa.

Apesar da anulação do horário flexível de sete horas diárias, João Rezende informou que a decisão estabelece um prazo de trinta dias para que os servidores se organizem e passe a vigorar a jornada de 8 horas (40 horas semanais), sem sobreaviso. “O fato de acatar a determinação do Ministério do Planejamento não significa que estamos nos posicionando contra. O objetivo é manter a legalidade, para que ninguém seja responsabilizado depois”, declara.

O presidente da Anatel afirma, ainda, que vai manter a flexibilidade de horário (sem o sobreaviso de 5 horas semanais) e que será instituído Grupo de Trabalho para construir uma proposta de nova portaria de controle de jornada, seguindo os caminhos pertinentes para confirmação da legalidade do que for proposto, ou seja, passando pela Procuradoria e Mpog.

Encaminhamentos das entidades

As entidades de classe presentes na reunião acordaram que vão atuar juntas para que, de fato, os servidores não sejam prejudicados e vão trabalhar para encontrar a forma mais adequada de contestar o ato de anulação dos dispositivos da Portaria da Anatel.

João Maria Medeiros de Oliveira, presidente do Sindicato da categoria, lamentou a posição da direção da Anatel no sentido de anular o horário flexível de 7 horas, e que este ato seja pensado para que os servidores, em especial as mulheres que exercem dupla jornada e, adequaram suas vidas (profissional e familiar) em função desse horário, não sejam penalizadas. Ressaltou a João Rezende a necessidade de a Anatel tornar todo este processo de revisão do Horário Flexível público aos servidores, ou seja, transparência total a todos os atos desse processo. Ainda, destacou a necessidade de uma posição formal da Agência diretamente aos servidores.

“Tomaremos as medidas administrativas e judiciais cabíveis para defender a jornada de sete horas e, paralelamente a isso, trabalhar para que o horário flexível, mesmo sendo de oito horas, seja instituído da melhor maneira possível. Orientamos que os servidores, no momento, fiquem em estado de alerta, permaneçam mobilizados e participem de todas as reuniões que as entidades convocarem”, considera Nei Jobson, Diretor Jurídico do Sinagências.

E é justamente isso que se tem observado. Em Brasília-DF, na sede da Anatel, na segunda-feira (14), mais de 200 servidores estiveram presentes no ato convocado pela Asanatel.

Diversos servidores da Anatel, em São Paulo, com o apoio do Sinagências, promoveram, ontem, uma manifestação em favor do horário flexível. “Estamos mostrando que permanecemos indignados com decisões que retiram direitos conquistados pelos trabalhadores. A mobilização, conscientização e união dos servidores é essencial, para que consigamos resultados positivos em qualquer negociação”, conclui Ricardo de Holanda, Diretor de Comunicação do Sinagências.

Servidores: fiquem em estado de alerta, permaneçam mobilizados e participem de todas as reuniões que as entidades convocarem!

Coincidência ou não,

O Secretário Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Ban Ki-moon, em mensagem enviada ontem (15/05) pelo Dia Mundial das Famílias 2012, reforçou o horário flexível como uma ação beneficiadora ao trabalhador, sociedade e família:

“O Dia Internacional da família deste ano destaca a necessidade do equilíbrio trabalho-família. O objetivo é ajudar os trabalhadores de todos os lugares a sustentaram financeiramente e emocionalmente as suas famílias, mas também a contribuírem para o desenvolvimento socioeconômico de suas sociedades.

[…]

Modalidades flexíveis de trabalho, incluindo horas de trabalho escalonadas, horários de trabalho menores ou de trabalho à distância (teletrabalho), estão cada vez mais se tornando realidade – mas há muito que melhorar. Temos de responder às complexidades em constante mudança de trabalho e vida familiar. Congratulo-me com o estabelecimento de locais de trabalho favoráveis à família, através de disposições de licença parental, regimes de trabalho flexíveis e melhor cuidado com os filhos.

[…]

Tais políticas e programas são fundamentais para contribuir no equilíbrio entre trabalho e família. Essas medidas também podem dar lugar a melhores condições de trabalho, a saúde e a produtividade do trabalhador…

Ban Ki-moon”

Acesse aqui a íntegra da mensagem da ONU, em espanhol.

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