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EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Assembleia Geral Deliberativa do Sinagências em Mato Grosso do Sul
30 de setembro de 2013
Vestconcursos – Outubro de 2013
1 de outubro de 2013
Objetivo foi discutir a importância das Agências Reguladoras diante das relações de consumo

Na manhã do dia 25 de setembro, o Secretário Sindical do Sinagências em São Paulo, Anésio Evangelista de Oliveira Filho (Anatel), e o Secretário Sindical Adjunto, José Alves (ANTT), juntamente com Paulo Eduardo dos Reis Cardoso (Especialista em Regulação – Anatel) e Marco Antônio Perin (Técnico em Regulação – Anatel), participaram de audiência com representantes da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor em São Paulo – PROCON-SP, visando a debater a importância das Agências Reguladoras diante das relações de consumo, bem como a necessidade do fortalecimento e da defesa da autonomia das carreiras da regulação federal diante da demanda pela sociedade de mais qualidade nos serviços regulados.

Na abertura da reunião, o assessor-chefe da Fundação Procon-SP, Renan Ferraciolli, saudou a iniciativa da audiência. "Estamos muito felizes com esse encontro, pois é a primeira vez que o Sindicado dos Servidores das Agências Reguladoras Federais se encontra com o Procon-SP para tratar de interesses do consumidor", disse Ferraciolli. Segundo ele, o encontro mostra a preocupação da categoria com a Regulação, e se faz muito importante, uma vez que a maior parte das queixas ao Procon vem justamente dos usuários dos serviços regulados pelas Agências.

"Esse encontro é o primeiro de muitos que devem ser feitos, pois é inaceitável que tantas reclamações sobre questões primárias como cobrança e atendimento ainda persistam em serviços regulados populares, como os de saúde suplementar, telecomunicações e aviação civil", defendeu o secretário sindical Anésio Evangelista. "É ultrajante. Desde a criação das Agências Reguladoras Federais, os serviços regulados sempre estiveram no topo do índice do Procon, o que é muito desgastante para os servidores da regulação. Nossa carreira está sempre se esforçando para exigir e fomentar mais qualidade nos serviços regulados, mas na maioria das vezes não tem as condições adequadas para o exercício da atividade plena de regulação e fiscalização – seja quanto a recursos, seja quanto à autonomia. Isso não aparece para a sociedade, e não conseguimos colher os frutos dessa batalha diária", completou.

Durante o encontro, a assessora de Regulação do Procon-SP, Patrícia Alves Dias, expôs a necessidade de maior diálogo entre as Agências Reguladoras e os órgãos de defesa do consumidor: "Nas consultas públicas de proposta de resolução, não há espaço dentro das Agências para discutir os Direitos dos Consumidores. Nas inúmeras contribuições que a entidade fez até aqui, menos de 20% foram aproveitadas É algo inadmissível. Estamos diante de um processo regulatório que não leva em conta os Direitos dos Consumidores". Segundo a assessora do Procon-SP, não há uma interação entre as normas do Procon e os regulamentos das Agências, o que gera normas conflitantes ou até mesmo a ausência de normas, o que também prejudica a proteção do consumidor e, obviamente, afeta os índices de reclamação e indicadores sociais.

O Sindicato enfatizou que as condições de exercício da regulação efetiva dentro das Agências estão longe das necessárias: há grande insatisfação e evasão de recursos humanos altamente capacitados, boa parte das vagas não preenchidas, além de ausência de valorização e política de recursos humanos; decisões administrativas vêm paulatinamente enfraquecendo e expondo as instituições e seus servidores, aumentando a dependência em relação ao governo e influenciando decisões técnicas das Agências. Em resumo, tudo é muito bonito na propaganda da Administração, mas na prática todas as Agências estão passando por um processo de contingenciamento absurdo e abusivo. Algumas delas arrecadam bilhões de reais todos os anos, mas estão sem um orçamento mínimo para custear recursos básicos até o ano que vem, o que impede o desenvolvimento e o exercício pleno da regulação no Brasil.

O assessor-chefe da Fundação Procon-SP avaliou que a luta da categoria é louvável e representa um importante aliado na defesa dos interesses dos usuários, tendo em vista existirem muitos entraves políticos e interesses econômicos que não permitem ou dificultam a participação da sociedade nas entidades responsáveis pela regulação.

Por fim, o Secretario Sindical do Sinagências em São Paulo ressaltou a importância da implantação do SUBSÍDIO como forma de remuneração nas Agências Reguladoras, para minimamente aliviar a pressão e o assédio às Agencias Reguladoras: "É cansativo, mas teremos que fazer isso; não há custo para o governo implantar o subsídio. Esse é o ano e a hora é agora! Por isso, vamos procurar as entidades que defendam os interesses dos consumidores, que sofrem com a falta de Agências Reguladoras fortes e autônomas, para que nos apoiem nessa luta. Além dessas entidades, devemos procurar também apoio político junto aos deputados e senadores, líderes partidários e autoridades da Regulação Federal para que também nos apoiem, uma vez que, cada vez mais, a sociedade toda exige mais qualidade dos serviços regulados e um justo equilíbrio nas relações de consumo. O consumidor é o lado mais frágil, não é o governo nem o mercado. Esse equilíbrio só virá com o fortalecimento e autonomia da Regulação Federal, e o caminho para tanto é por meio do SUBSÍDIO", concluiu Anésio Evangelista.

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Fonte: Sesin/SP

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