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SÃO PAULO: Servidores continuam em Campanha pelo Fortalecimento das Agências Reguladoras Federais

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São Paulo, 9 de outubro de 2013 – Na segunda-feira (7/10), o Secretário Sindical do Sinagências em São Paulo, Anésio Evangelista de Oliveira Filho, juntamente com os filiados Paulo Eduardo dos Reis Cardoso (Especialista em Regulação – Anatel), Marcio Colazingari (Técnico em Regulação – Anatel), Leonardo Guerra (Técnico em Regulação – ANTT) e José Umberto Sverzut (Especialista em Regulação – Anatel), participaram de audiência com o Presidente da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados Brasil – OAB-SP, Dr. Marcos da Costa, para debater sobre a importância do fortalecimento das Agências Reguladoras e seus quadros funcionais, em especial quanto ao exercício da autonomia e independência funcional garantidas em Lei.

Na abertura da reunião, o Secretário Sindical introduziu o debate sobre o papel das Agências Reguladoras Federais, salientado a insatisfação da carreira quanto ao ataque contra a autonomia e independência dessas autarquias especiais. “Muitos servidores não estão de acordo com a forma com que o Governo vem tratando as agências hoje; alegam que não é admissível que um processo de vinculação administrativa e financeira do Executivo inviabilize, ou mesmo paralise por completo, a fiscalização de algumas agências”, complementou.

O encontro faz parte da agenda de audiências para debate com a sociedade civil, autoridades, partidos e movimentos sociais sobre como as Agências Reguladoras poderiam – preservadas suas garantias legais – contribuir mais para a melhoria da qualidade dos serviços regulados, como energia elétrica, internet, aviação civil e planos de saúde. Segundo os Procons estaduais, muitos desses serviços sempre estiveram em seus rankings de reclamações, o que mostra a demanda da sociedade para que a Regulação Federal tenha um papel mais forte e efetivo no acompanhamento e fiscalização de tais serviços.

Para o servidor Paulo Cardoso, “a sociedade está exigindo cada vez mais isso. Não mais podemos permitir que a coletividade arque com custo tão alto por serviços de qualidade questionável, como no caso das telecomunicações, que no Brasil tem algumas das tarifas mais altas do mundo. A regulação intermedeia as relações entre o governo, o mercado e os consumidores, e não deve se submeter a nenhum desses”.

Durante a reunião, foi abordado o tema das taxas de fiscalização instituídas nas leis de criação das Agências Reguladoras, que correspondem a bilhões de reais, e que deveriam ser revertidas para o financiamento e fortalecimento da Regulação Federal, visando a fomentar mercados mais equilibrados e de preços competitivos. “A forma ideal de repasse é o estabelecimento de percentual fixo em lei sobre o montante arrecadado, garantindo a autonomia financeira prevista em lei. É preciso esclarecer a sociedade que isso nunca ocorreu”, disse o servidor José Umberto Sverzut.

Para o Sinagências, a forma como o governo tem conduzido as Agências Reguladoras indica uma forma de captura, pois inviabilizou financeiramente atividades de fiscalização, como no caso da Anatel, sem falar sobre o quadro de pessoal da Anvisa e da ANTT, que nesse momento, está esvaziado, bem abaixo do que deveria ser.

Junto ao Sinagências, o alerta de perigo já foi acionado. “Os servidores das Agências Reguladoras observam os efeitos desse processo de captura bem de perto, em suas formas mais perversas. Muitos estão reclamando ao Sindicato que, apesar das competências e responsabilidades atribuídas pela Lei nº10.871/2003, que trata da estrutura dos cargos das agências e de suas competências, o Poder de Polícia Administrativa está sendo concentrado nas Sedes, inviabilizando a ação efetiva nas outras Unidades da Federação. Outros externam preocupação com as drásticas reduções no valor de multas autorizadas por diretorias colegiadas nas Agências Reguladoras, o que reduz a eficácia das sanções”, explicou o Secretário Sindical.

Para o Presidente Seccional da OAB em São Paulo, os servidores deveriam formular documentos, aclarando a situação das agências, mostrando para a sociedade os pontos conflitantes. Segundo ele, o trabalho é muito importante, pois muitas nuances foram apresentadas durante a reunião e merecem uma avaliação aprofundada, confrontando documentos, para identificação dos pontos críticos no processo regulatório.

“Os consumidores são os primeiros a arcarem com os custos de uma regulação frágil, mas não são os únicos: o dano social e ao equilíbrio de mercado são devastadores. Para reverter esse processo e fortalecer a Regulação Federal, é importante que a remuneração por meio de SUBSÍDIO seja implantada, como ocorre nas demais carreiras exclusivas de Estado”, defendeu o servidor Leonardo Guerra. “Além do subsídio, defendemos que os conselhos das Agências sejam compostos por representantes da sociedade, o que contribuiria para refletir os interesses dos cidadãos dentro das agências”, completou o Secretário Sindical.

O Sinagências está intensificando esse trabalho para sensibilizar a sociedade, a classe política, o empresariado e demais setores sobre a importância de que o Estado Brasileiro consolide uma regulação autônoma, com menos interferência política e mais participação social, fomentando a melhoria da qualidade dos serviços prestados. Já o governo, entretanto, tem caminhado na contramão desse processo.

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