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Rio de Janeiro: Ato Público hoje às 12h em defesa da Regulação Federal!

Sinagências participa de seminário organizado pelo Ministério do Trabalho e OIT
8 de maio de 2013
Senador Gim Argello no apoio aos Reguladores Federais
9 de maio de 2013

Em frente à sede da ANP, hoje às 12h – compareça!

Nas últimas semanas presenciamos uma série de fatos que vão contra a atividade de regulação no Brasil, entre as quais se destacam:

– Servidores de Carreira são transferidos de suas unidades após multarem empresa. Transferir servidores de área à sua revelia é punição: NINGUÉM PODE SER PUNIDO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.

– TERCEIRO MANDATO DO PRESIDENTE DA ANCINE PÕE EM RISCO A AUTONOMIA DA AGENCIA. Desconsiderando os princípios da regulação federal e num entendimento casuístico da medida provisória que criou a Agência o governo quer nomear pela Terceira Vez o mesmo nome para a presidência da ANCINE.

– CAMPANHA TELEVISIVA VEICULADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE SOBRE PLANOS DE SAÚDE IGNORA O PAPEL DA ANS E SUA AUTONOMIA. Intervenções do Ministério da Saúde desconsideram os marcos regulatórios da saúde suplementar e, principalmente, a autonomia das Agências Reguladoras, inviabilizando o monitoramento das reclamações dos consumidores, que são incentivados a ligar para a Ouvidoria do MS, em vez de contatar os canais oficiais da ANS. A ANS e a ANVISA tem sido utilizadas como vitrine para fins de propaganda;

– Autorizações para a Contratação Temporária nas Agências Reguladoras, transformando-as em cabides de emprego;

– Criação de turnos de 24h na ANVISA sem a mínima estruturação prévia de pessoal e planejamento, após anos de propostas vindas de seus servidores;

– Contra a Fiscalização de aeronaves e pilotos realizada por pessoal das próprias empresas do setor ou externos aos quadros da ANAC.

Nós, reguladores federais, queremos do governo um posicionamento claro sobre as agencias reguladoras brasileiras.

O Desenvolvimento do Brasil, fiscalizando as atividades da iniciativa privada, depende de Agências de Estado, com estrutura adequada ao cumprimento de suas missões em defesa do interesse público.

Chega de captura regulatória e influência de terceiros dentro das agências.

Pela autonomia técnica das agências e valorização de seus servidores de carreira.

Queremos exercer nossa função verdadeira de reais representantes da sociedade civil em defesa do interesse público!

Contra a Corrupção através da escolha de dirigentes ligados aos setores regulados ou criminosos, conforme verificado na Operação Porto Seguro.

     Dilma, SOCORRO!!!!!    

Fórum das Associações das Agências Reguladoras Federais – Rio de Janeiro
Apoio:
Secretaria Sindical do Sinagências – RJ, UNIVISA e ASEA (BSB).

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