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Reunião no Mpog: Governo apresenta PLs de regulamentação da Conversão 151/OIT e discute Oficinas para tratar projetos de lei

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Na última terça-feira (17/05), às 18h, a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento reuniu-se com entidades nacionais dos servidores públicos, dentre as quais, o Sinagências, representado pelo Presidente, João Maria, e o Diretor de Comunicações, Nei Jobson.

Na reunião entidades e governo discutiram os termos de compromisso de instituição de oficinas de trabalho para negociação referente à MP 520/10, PL 1992/07, PLP 549/09 e PLP 248/98, em tramitação no Congresso Nacional, e as propostas do governo para as adequações da legislação brasileira à Convenção 151 da OIT.

PLs de regulamentação da Convenção 151

O Secretário Duvanier Paiva e a Diretora Marcela Tapajós apresentaram as propostas de projetos de lei que visam regulamentar a Convenção 151 da OIT, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 206, de 07 de abril de 2010. Os três PLs objetivam regulamentar a negociação coletiva no setor público, direito de greve e organização sindical.

Veja nos arquivos relacionados, abaixo, a íntegra dos respectivos projetos.

Desde 2009 o Sinagências e a CUT, Condsef, Fasubra, Sindifisco, Sinait, CNTSS, Confetam, Sinal, Unacom, Sindreceita, PROIFES e Assibge participam do Grupo de Trabalho de Institucionalização da Negociação Coletiva na SRH/Mpog, visando a regulamentação da Convenção 151 e adequação da legislação brasileira à referida Convenção. Agora, o governo ampliou o debate para outras entidades e quer finalizar as discussões o quanto antes, para encaminhar os projetos ao Congresso Nacional.

Acesse abaixo matérias relacionadas.

Contudo, como o tema é complexo, as discussões não se esgotaram na reunião. Assim, as entidades ficaram de se reunirem para consolidar uma proposta única dos trabalhadores e uma nova reunião no Ministério do Planejamento deve ocorrer ainda neste mês de maio.

Oficinas: MP 520/10, PL 1992/07, PLP 549/09 e PLP 248/98

No encontro da última terça-feira, entidades e governo também discutiram ajustes nos textos dos termos de compromisso que criarão as oficinas de trabalho para negociação referente a MP 520/10, PL 1992/07, PLP 549/09 e PLP 248/98. Ficou acertada nova reunião com a SRH para o próximo dia 31, para fechar os textos dos termos de compromisso.
Na oportunidade, o governo novamente destacou que não apóia o PLP 248/98. Mesmo assim, o texto do correspondente termo de compromisso vai necessitar de alguns ajustes antes de ser assinado pelos sindicatos.

Criado no governo FHC, o PLP 248/98 prevê demissões sumárias caso um servidor alcance avaliação insuficiente por três vezes; consecutivas ou não. Na prática, o projeto acaba com o instituto da estabilidade, deixando o servidor vulnerável à perseguições políticas.

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