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15 de junho de 2012
PORTARIA Nº 28, DE 13 DE JUNHO DE 2012
18 de junho de 2012

Brasília, 17 de junho de 2012 – Em reunião de trabalho realizada sexta-feira (15) para discutir a criação da carreira da Regulação Federal e subsídio como forma de remuneração, representantes do SINAGÊNCIAS, da CONDSEF, da CNTSS, da FENASPS e do Fórum das Associações dos Servidores das Agências Reguladoras (DF e RJ) debateram com representantes da Secretaria de Relações de Trabalho do Serviço Público (SRT/MPOG), Edina Lima, Geraldo Nicoli e Otávio Paes a importância de se implementar essas mudanças na estruturação e política de recursos humanos nas agências reguladoras e DNPM.

De acordo com o presidente do SINAGÊNCIAS, João Maria Medeiros de Oliveira, a unificação das carreiras de regulação trará mais eficiência às autarquias, facilitará a gestão de Recursos Humanos por parte do governo federal e evitará a disparidade de remuneração entre servidores que atuam na área de gestão (administrativa) com a finalística, mas exercem atividades complexas da mesma forma, alem de solucionar o impasse da existência de dois quadros de pessoal realizando as mesmas tarefas.

Durante a reunião as entidades apresentaram um resgate da história da organização das pessoas no setor federal, a partir do governo Vargas, em 1936, com a criação do DASP, atual Ministério do Planejamento, época em que foi instituído o primeiro plano geral de cargos da administração federal. Também foi apresentada a evolução dos cargos no setor privado e público, detalhado as diversas teorias que ensejaram em práticas adotadas nos últimos anos para esta matéria, na administração federal, exceto nas Agências.

Após apresentação das teses onde os sindicalistas defenderam a reorganização dos cargos e carreiras das agências reguladoras e DNPM em Regulador Federal (nível superior) e Técnico-Regulador Federal (nível intermediário), os técnicos da SRT destacaram como análise inicial a dificuldade de reestruturação em carreira dos cargos integrantes dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras e DNPM, muito embora reconhecendo a importância deste quadro e que o governo já reestruturou carreiras e cargos no passado recente, como por exemplo, na ABIN, Super Receita, Ibama, Seguridade Social, Advocacia-Geral da União e Fiscal Federal Agropecuário.

Entretanto, a equipe do MPOG externou não existir dificuldade na criação da carreira da Regulação Federal, unificando os cargos das novas carreiras das agências em dois, no formato proposto pelas entidades, inclusive com transversalidade entre todas as agências reguladoras. Afirmou ainda que este modelo de carreira transversal na regulação tornaria possível a aplicação do subsídio como forma de remuneração e admitiu que este modelo de cargo melhore a gestão de recursos humanos nas Agências.

A Assessoria Jurídica do Sinagências, MLVV, representada na reunião pela Dra. Ana Luíza, ex-Procuradora Geral da Anatel, Dr. Walter Moura – mestre em direito, e Dra. Ana Arlanch, esclareceu que a proposta de organização das carreiras e cargos nas Agências não encontra óbice constitucional, a maneira que não faz ascensão funcional, tão pouco dá novo provimento, sem concurso, aos novos cargos. Trata-se de reorganização de cargos já providos por concursos, já pertencentes aos quadros permanentes das Agências.

 

O MPOG ressaltou que para aprofundar o debate técnico sobre a carreira realizará nova reunião com a participação da Secretaria de Gestão Pública – Segep, órgão responsável pela construção de carreira, e a Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento – CONJUR, com data a ser definida nos próximos dias.

Para Hélio de Jesus, diretor da FENASPS e companheiros do DEVISA é lamentável a postura da equipe do MPOG que admite a situação do Quadro Específico ser incômoda e ilegítima perante às atribuições das instituições públicas, no caso as Agências Reguladoras, sobretudo no exercício das atividades de fiscalização, mas por outro lado não apresentam uma providência efetiva para negociação, apenas tecendo críticas e restringindo a proposição conjunta das entidades alegando dificuldades de ordem legal. Foi enfatizado a todo momento que esse é um grupo de trabalho e portanto entendemos que a construção só será possível com a participação de ambas as partes, o MPOG não pode atribuir apenas às lideranças o dever de encontrar uma saída para o impasse. De nossa parte enfatizamos que a categoria não aceitará mais uma vez protelar essa pauta da carreira e está disposta a lutar para assegurar tal conquista, não hesitando encaminhar mobilização a exemplo de outras categorias do serviço público federal. Lembrando que os informes foram já repassados na plenária nacional da FENASPS realizada em 16/6 em Brasília.

Na opinião de Célio dos Santos, representante da CNTSS/CUT, o debate de organização dos quadros das Agências, não pode ser, mais uma vez, protelado, pois existe uma situação real dentro das instituições com servidores realizando as mesmas tarefas em cargos e carreiras diferentes, inclusive, remuneração.

José Alves, diretor da CONDSEF, avaliou a situação dos cargos públicos, pois existem uma variedade muito grande com atribuições as vezes distintas, mas na prática, exercem as mesmas atividades nos órgãos. Enfatizou que o governo realizou grupos de trabalho em outros órgãos para discutir carreira nos anos de 2009 e 2010, sem fechar a posição. No caso das Agências este debate não foi cumprido após a negociação de 2008.

Em relação ao subsídio e tabelas remuneratórias os técnicos do MPOG informaram que aquela equipe teria condições de discutir subsídio para nova carreira denominada Regulador Federal, todavia para as atuais carreiras existentes nas agências reguladoras e DNPM esse debate se configura negociação salarial, o que foge à competência da equipe, transferindo este debate para a reunião de negociação do dia 28 de junho.

João Maria defendeu que o debate de Carreira não pode ser esquecido, como no passado, exige uma data para a continuidade com a Conjur e Segep, e informou que no dia 28 o governo precisa apresentar uma proposta concreta acerca do Subsídio para a atual estrutura de carreira das Agências, bem como, sua proposta de correção e nivelamento com as outras áreas exclusivas de Estado.

Para os dirigentes das entidades o próximo encontro entre governo e servidores das agências, em 28 de junho, será decisivo. Dependendo da resposta que a categoria obtiver, há possibilidade real de greve.

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