Projetos que modificam marco legal da mineração devem chegar em breve ao Congresso

Governo deve encaminhar em breve ao Congresso, três projetos de lei que modificam o marco legal da mineração no País. As propostas são prioritárias e podem constar da mensagem presidencial que será lida pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, durante a abertura dos trabalhos legislativos.

O objetivo é atualizar a legislação, um decreto-lei de 1967 que não foi recepcionado pela Constituição Federal. O primeiro projeto trata das regras de exploração de minério; o segundo cria a agência reguladora do setor; e o terceiro aborda a questão dos royalties.

O secretário de Mineração do Ministério de Minas e Energia, Cláudio Scliar, participou da elaboração dessas propostas. Ele explica que hoje a atividade está tão burocratizada que só 5% dos pedidos para exploração mineral são concluídos.

"A nossa preocupação com o novo marco regulatório é termos procedimentos legais que permitam facilitar a resolução de problemas nas instâncias próprias. De maneira que todo aquele que quiser investir na pesquisa e extração de bens minerais, ele seja apoiado, ele tenha condições de acesso a essas áreas para melhor conseguir fazer a geração de renda e emprego que é o grande objetivo do aproveitamento dos bens minerais".

O Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara já havia recomendado a revisão do marco legal da mineração em 2010. O relator do estudo, deputado Jaime Martins, do PR de Minas Gerais, destacou a necessidade de se implantar no país licitações públicas para a atividade mineradora, a exemplo do setor petrolífero.

"A compensação financeira do setor petrolífero totalizou no ano de 2009 cerca de 16 bilhões de reais. No setor mineral, a compensação financeira no mesmo ano foi de apenas 742 milhões de reais, 21 vezes menor. Apesar das grandes diferenças entre os dois setores, não se justifica tamanha diferença em termos de arrecadação. Duas medidas podem aumentar a participação do Estado na renda mineral: o pagamento de uma participação especial a exemplo do que ocorre no setor petrolífero e o pagamento de ICMS sobre a exportação de produtos primários não renováveis".

Hoje, não há licitações no setor mineral. Pelas regras atuais, uma empresa faz o pedido de pesquisa de solo e recebe a concessão da lavra. As concessões são renovadas automaticamente e não têm prazo fixo.

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Fonte: Câmara dos Deputados

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