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Projeto acrescenta regras para nomeação de diretores das agências reguladoras

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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.737/2013, do deputado federal Severino Ninho (PSB-PE), que proíbe a nomeação para a diretoria das agências reguladoras federais de pessoas que tenham prestado serviços a empresas do setor regulado. A regra compreende o período de dez anos anteriores à nomeação.

A legislação atual já impede que ex-dirigentes de agências reguladoras prestem serviços nos setores regulados pelas respectivas agências pelo período de quatro meses após deixarem o cargo. Para Ninho, o PL vai acrescentar mecanismos legais de proteção à atuação das agências reguladoras. “Embora exista o argumento que a medida proposta pode privar as agências da experiência acumulada por muitos profissionais, existe um mal maior a ser evitado, que é o de favorecimento das empresas de origem”, acrescenta o socialista.

De acordo com o parlamentar, as agências reguladoras têm os elementos fundamentais para exercer, com imparcialidade, a função de normatizar e fiscalizar as atividades dos setores regulados. “Mas, para garantir que essa imparcialidade continue sendo colocada em prática, é preciso restringir o acesso aos cargos, de pessoas possivelmente comprometidas com interesses dos setores envolvidos”, explica o socialista.

Fonte: Liderança do PSB na Câmara

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