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Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7) o Decreto nº 7.944/2013, em que a presidenta Dilma promulga a Convenção 151 e a Recomendação 159, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trazem instrumentos importantes para a negociação coletiva e a liberdade sindical no serviço público.

Ao promulgar esses normativos, após a ratificação ocorrida por meio do Decreto Legislativo nº 206/2010, resta ao governo colocar em prática – por meio de regulamentação a ser expedida e aprovada pelo Congresso Nacional – os princípios trazidos nesses textos, com a melhoria do processo negocial no serviço público, visando a dar mais transparência e efetividade nas posições firmadas, bem como possibilitando o amplo exercício sindical no Brasil em relação ao setor público.

Fato importante também foi o reconhecimento da efetividade das organizações sindicais dos servidores públicos. A greve geral ocorrida em 2012 trouxe à tona tais instituições e mostrou sua importância. Com a regulamentação da OIT trazida ao ordenamento jurídico, tais entidades recebem ainda mais condições legais de atuação e reconhecimento.

O Congresso Nacional e a promulgação ressalvam que "consideram-se ‘organizações de trabalhadores’ abrangidas pela Convenção apenas as organizações constituídas nos termos do art. 8º da Constituição". Assim, fica reafirmado que a negociação coletiva no serviço público é restrita às entidades sindicais.

Ainda, os instrumentos da OIT determinam que os procedimentos de reconhecimento das entidades sindicais devem ser de "tal natureza que não estimulem a proliferação de organizações que cubram as mesmas categorias de trabalhadores da Administração Pública". Ou seja, tal disposição se coaduna perfeitamente com o princípio constitucional da unicidade sindical.

Com isso, espera-se que o governo melhor instrumentalize as negociações do setor público, com vistas a, principalmente, evitar que os trabalhadores iniciem movimento grevista para fazer com que o governo simplesmente apresente alguma proposta, fato mais corriqueiro na luta dos servidores nas últimas décadas. Com a instituição de procedimentos de negociação e reconhecimento da organização dos trabalhadores por meio de suas entidades sindicais, ganham todos, a sociedade, os servidores públicos e o governo.

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