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Acesse mais abaixo o Ofício escaneado, com o número do protocolo na SRT/Mpog.

 

Ofício-Conjunto nº 01/2012 – Sinagências/Fenasps/CNTSS/Condsef/CUT

Brasília, 11 de julho de 2012.

Ao Senhor
SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA
Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Esplanada dos Ministérios, Bloco “C”, 7º andar, Sala 700
CEP: 70.046-900 – Brasília/DF

Assunto: Notificação de paralisação. Greve nas Agências Nacionais de Regulação.

Senhor Secretário,

1. As entidades sindicais nacionais abaixo signatárias vem, por meio deste Ofício, notificar o governo, por intermédio dessa Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público, em razão de suas competências estabelecidas no art. 38, incisos I, II e III, do Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, que os servidores públicos federais das Agências Nacionais de Regulação deliberaram por paralisação de suas atividades (greve) a partir do dia 16 de julho próximo.

2. A presente notificação atende ao disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é a lei aplicável a greves no serviço público. Ainda, destacamos que a presente notificação está sendo protocolada, em cópia, em cada Agência Reguladora e Ministérios aos quais estão vinculadas, para que as devidas autoridades tenham igual ciência.

3. Até o presente momento, os servidores das Agências Reguladoras têm por frustradas as tentativas de negociação intentadas pelas entidades sindicais nacionais abaixo signatárias junto a essa Secretaria, em razão da falta de apresentação de propostas ou contra propostas concretas à pauta de reivindicações da categoria, conhecida desde 2008 e reapresentada em 7 de julho de 2011 (protocolo nº 04500.009899/2011-15).

4. Resumidamente, os servidores das Agências Reguladoras deliberaram pela paralisação ora notificada em defesa da seguinte Pauta de Reivindicações:

  • CARREIRA da Regulação com subsídio para todos os quadros de servidores das Agências Reguladoras;
  • SUBSÍDIO:
    • as Agências são o setor estratégico que, apesar de ter em seus quadros servidores de carreira estruturada, são as únicas que ainda não percebem suas remunerações na forma de subsídio;
  • PARIDADE entre as tabelas remuneratórias das Agências com as tabelas das demais Áreas Exclusivas de Estado do Poder Executivo:
    • apesar de as Agências Reguladoras desenvolverem atividades de fiscalização, normatização, regulação econômica, arrecadação, controle do uso dos bens naturais, entre outros, são os entes estratégicos do Estado Brasileiro com menor remuneração;
  • ISONOMIA remuneratória entre os servidores que realizam as mesmas atividades:
    • o quadro de pessoal permanente das Agências é dividido em Quadro de Pessoal Específico e Quadro de Pessoal Efetivo e, apesar de desenvolverem as mesmas atividades e com os mesmos níveis de escolaridade dos cargos, tem remunerações diferentes;
  • ISONOMIA entre os cargos das áreas de Gestão e de Fiscalização:
    • nas agências existem atividades mais voltadas para a gestão estratégica e administrativa e outras voltadas para a fiscalização, regulação e inspeção. Ambas com cargos de mesmos níveis de escolaridades, porem com remunerações diferentes; e
  • CRESCIMENTO do percentual de correlação dos cargos de Nível Intermediário em comparação aos cargos de Nível Superior:
    • dos atuais 49% no âmbito do Quadro Efetivo e 58% no âmbito do Quadro Específico, para 68% de correlação, à exemplo das correlações dos cargos criados pela Lei nº 5.645/1970.

5. Certos de que o governo terá sensibilidade para tratar a situação de conflito a se estabelecer, de forma que a pauta de reivindicações da categoria seja de fato negociada, ficamos no aguardo de que o governo avance nas negociações.

6. Por fim, destacamos que as necessidades inadiáveis (art. 11 da Lei nº 7.783/1989) por ventura atendidas pelas Agências serão devidamente garantidas durante a greve.

Atenciosamente,

 

Sinagências

  
 

Fenasps

 
 

CNTSS

 
 
 

Condsef

 
 
 

CUT

 

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