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Governo vai fixar prazo de atendimento de queixas pelas agências
14 de março de 2013

A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS tem sido alvo de inúmeras notícias veiculadas na mídia, dando ênfase à lentidão da Agência no que diz respeito ao julgamento e posterior punição às operadoras de planos de saúde acusadas de irregularidades contra seus clientes. As notícias também dão conta do que chamam de "porta giratória", ou seja, cargos comissionados são ocupados por ex-funcionários de operadoras que voltam para as empresas quando deixam a Agência.

Fazer a “porta girar” é inverter a ordem, é abrir uma janela para incentivar o conflito de interesses econômicos e técnicos, além de atacar e enfraquecer o Estado Regulador, deixando a mercê todos os cidadãos que são humilhados quando necessitam utilizar serviços essenciais à vida, como plano de saúde.

Sobre o assunto, o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação – Sinagências sempre foi enfático ao criticar nomeações feitas a partir de critérios meramente ideológicos e afinidades pessoais ou políticas, sem qualquer atenção com a qualificação técnica profissional e ética do cidadão nomeado, além da necessária equidistância com o setor regulado com vistas a evitar captura da regulação estatal.

Há anos o Sinagências vem denunciando esta prática que, ao final, reflete na qualidade dos serviços prestados à sociedade. Sem falar no constrangimento que causa aos servidores concursados do quadro permanente da Agência, pois quem está de fora não consegue separar quem é quem, pois a instituição é uma só.

Cumpre esclarecer que os trabalhadores da Regulação Federal agem em busca da verdade, sem interferências externas, servilismos, submissões políticas, supervisões orgânicas, interesses e métodos escusos, com autonomia e independência funcional, transparência e lisura. São esses alicerces que protegem os direitos dos cidadãos dos abusos e infrações à regulação federal e à má qualidade de serviços e atendimento das empresas.

Se as reclamações do povo brasileiro são frequentes e cíclicas, fica patente que um quadro de pessoal sólido nas Agências Reguladoras é necessário para eliminar o conflito de interesses e manter em equilíbrio o tripé da regulação (interesses do Governo, do Mercado e da Sociedade), especialmente por meio de uma fiscalização robusta do que é regulamentado.

Como não poderia ser diferente, o Sinagências repudia veementemente a politização de cargos comissionados das Agências Reguladoras e reforça a necessidade da contratação de mais pessoal, via concurso público, e de autonomia administrativa e financeira das Agências. Inclusive, o Sindicato defende que a escolha de parte do colegiado dirigente das Agências se baseie em lista tríplice formada por meio de procedimento pré-ordenado, transparente, critérios objetivos e técnicos e composta por servidores do Quadro de Pessoal Permanente da Agência.

Acesse as notícias abaixo.

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