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Ao defender a aprovação, pelo Congresso Nacional, do Novo Marco Regulatório para a Mineração, o Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, afirmou nesta segunda-feira (5) que o setor responde por apenas 4% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, quando essa participação "poderia ser muito mais expressiva".

Segundo o Ministro, o setor mineral contribui com 23,5% das exportações do país, mas que, desse total, o minério de ferro representa 90%, "o que mostra a necessidade de diversificar a nossa pauta no mercado internacional".

O Ministro participou de audiência pública na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, presidida pelo Senador Fernando Collor de Melo, quando pediu aos senadores apoio para "destravar um dos setores mais importantes da vida econômica brasileira, para que ele possa gerar mais riquezas, emprego e renda para o nosso povo".

De acordo com o Ministro, na elaboração da proposta apresentada ao Congresso Nacional, foram ouvidos, inúmeras vezes, agentes econômicos, consultorias independentes e renomados técnicos e cientistas; consultadas legislações de outros países; promovidas audiências públicas e debates, sendo a proposta, resultado de estudos exaustivos, diálogo e profunda reflexão, tudo com responsabilidade, considerando todos os interesses envolvidos, mas, sobretudo, o interesse do Brasil.

Refletindo essa preocupação, informou Edison Lobão, foi proposta a criação do Conselho Nacional de Política Mineral, órgão de assessoramento da Presidência da República, por tratar-se de um colegiado de alto nível, com o objetivo de formular e avaliar as políticas públicas do setor, balizando os interesses dos agentes econômicos e da sociedade, de modo a ampliar e fortalecer a participação da mineração na economia nacional.

O Projeto de Lei, segundo Lobão, contém regras pormenorizadas visando resguardar as situações legalmente constituídas, de modo a assegurar que a passagem da atual para a nova sistemática regulatória ocorra sem qualquer prejuízo para o agente.

Na elaboração dessa proposta, o Governo dedicou especial atenção a alguns dispositivos do novo marco, a exemplo da licitação e da chamada pública, criando efetivamente um ambiente competitivo e de justiça para investidores e empresas voltados à pesquisa e à exploração mineral.

Dentre esses dispositivos destaca-se a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, mais conhecida como CFEM, com o cuidado e a responsabilidade de definir critérios que, sendo benéficos ao País, o sejam também para os investidores.

Assim, a distribuição da CFEM permanece inalterada: a) 65% para os Municípios onde ocorrer à lavra; b) 23% para o Distrito Federal e os Estados, no caso da produção ocorrer em seus territórios; e c) 12% para a União.

Outro ponto de destaque, apontado pelo Ministro, com o novo marco da mineração, é a criação de um novo órgão regulador, a partir do DNPM, – a Agência Nacional de Mineração, a qual implementará um novo modelo de gestão, regulamentando a atividade mineral, mitigando as imperfeições do mercado, promovendo a gestão das informações e aprimorando os mecanismos de fiscalização, tudo de forma transparente e com maior participação da sociedade.

Por fim, ressaltou o papel da CPRM no novo Marco da Mineração, a partir do aprimoramento e fortalecimento de suas funções que serão fundamentais para subsidiar o planejamento setorial e assessorar o Conselho Nacional de Política Mineral, especialmente na definição dos blocos que serão licitados.

Fonte: Ministério de Minas e Energia

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