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Ministério do Planejamento autoriza Concurso Público para Anatel substituir terceirizados

PORTARIA N° 23, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
28 de dezembro de 2011
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29 de dezembro de 2011

Divulgado nesta quarta (28) no Diário Oficial da União – DOU, a autorização para a realização do concurso público para a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.

Segundo a portaria n°600/2011-Mpog, serão 46 cargos, sendo 4 para Analista Administrativo (nível superior) e 42 para Técnico Administrativo (nível médio).

Os concursados substituirão os trabalhadores terceirizados que executam atividades em desacordo com a legislação vigente, considerando o disposto na Cláusula Quarta do Termo de Conciliação Judicial – Processo nº 00810-2006-017-10-00-7, assim como no Acórdão nº 1520/2006 – Plenário, do Tribunal de Contas da União.

O prazo para a publicação do edital será de até três meses, contado a partir da data da publicação dessa Portaria.

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