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20 de fevereiro de 2015
Clipping nº 26 – Sinagências – 23 de fevereiro de 2015
23 de fevereiro de 2015

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 271/2013 – também conhecida como PEC da Equidade -, de autoria do deputado federal Augusto Carvalho (PPS/DF), que objetiva garantir isonomia para as verbas indenizatórias concedidas aos servidores públicos da União.

A PEC acrescenta à Constituição Federal o artigo 37-A, o qual estabelece como iniciativa da Presidência da República, dispor sobre o valor das verbas indenizatórias a serem pagas aos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, acrescentando que tais verbas deverão ter como referência o valor médio de mercado de cada região, sem haver distinção do valor em função de cargo ou nível funcional do servidor, ou do Poder ao qual o servidor esteja vinculado.

O Sinagências manifesta seu apoio à iniciativa e entende que a PEC condiz com a bandeira de luta pela isonomia, pleito antigo dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público.

As verbas indenizatórias, tais como auxílio-alimentação, auxílio creche, e diárias de viagens a serviço, destinam-se a custear despesas específicas realizadas pelo servidor. Não se justifica, portanto, fazer qualquer distinção de valor entre servidores do Executivo, Legislativo ou Judiciário. Da mesma forma, não se justifica fazer distinção de valor em função do cargo ou nível funcional do servidor.

O texto está parado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aguardando que seja designado relator. Em 2013, a matéria recebeu parecer favorável de dois relatores nessa mesma comissão. No entanto, como não houve votação antes de findar a legislatura anterior, o processo será retomado em 2015.

Depois de passar pela CCJ e receber voto pela admissibilidade, a proposição segue o tramite regimental, que neste caso requer que o presidente da Câmara instale uma Comissão Especial para o chamado exame de mérito da proposição. Ou seja, para análise do conteúdo da matéria. Essa comissão tem prazo de 40 sessões ordinárias para analisar o texto e discutir o parecer do relator. Aprovada nesta comissão, a PEC segue para votação em dois turnos no plenário da Câmara, sendo necessário quórum qualificado para aprovação do texto (três quintos do número de deputados, ou seja, 308 votos). Em seguida, será encaminhada para revisão no Senado Federal.

Pauta geral do funcionalismo público na Campanha Salarial de 2015, a isonomia dos benefícios corrige uma distorção histórica entre os valores dos benefícios dos servidores do Executivo, Legislativo, Judiciário e MPU. Daí a importância de a PEC ser aprovada.

Como forma de pressionar os parlamentares a aprovarem a PEC 271/2013, o Sinagências preparou um abaixo-assinado eletrônico. As assinaturas são encaminhadas aos parlamentares responsáveis pela aprovação durante a tramitação da Proposta. Até o momento 4.359 pessoas já assinaram o nosso documento. Junte-se a elas!

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