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É hora de honrar o que Lula construiu: a Regulação Federal precisa de necessárias e urgentes correções de distorções

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Dilma, construir a Regulação Federal que a sociedade exige deve ser sua missão maior, diante de mercados que exigem cada vez mais Regulação Estatal

Correções necessárias e impacto orçamentário ínfimo, por uma Regulação Federal forte e estruturada.

De sua criação até 2003, as Agências Reguladoras funcionavam baseadas na linha do Estado mínimo, especialmente por meio de contratos temporários. Fragilizadas, Fernando Henrique Cardoso (FHC/PSDB) capitaneou e promulgou a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, determinando que o quadro de pessoal das Agências fosse celetista (empregados públicos). Esta opção feriria de morte a autonomia do servidor público, premissa fundamental para o exercício pleno de Regulação Estatal com autonomia.

O projeto celetista para os Reguladores não vingou, impedido pela ADIN nº 2.310/2000.

Diferentemente deste modelo, com a eleição de Lula para presidente em 2002, o governo que se instalou em 2003 optou por fortalecer o Estado enquanto órgão fiscalizador, regulador e indutor do desenvolvimento sustentável do País, garantindo espaços seguros para os investimentos, expansão da iniciativa privada e mais empregos.

Já no primeiro ano da gestão Lula, por meio da MP 155, de 23 de dezembro de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.871/2004, foi criado e organizado o quadro de pessoal das Agências sob o regime estatutário, com a estabilidade necessária para o exercício de suas funções de Estado.

Com esta lei, todas as Agências realizaram e ainda realizam concursos públicos, mantendo e ampliando um Estado com Reguladores altamente capacitados para dar sustentabilidade ao crescimento econômico do País, com segurança jurídica que os investidores exigem, porém, com a equidade necessária para proteger os usuários e consumidores (lado notoriamente mais frágil no mercado de consumo) e excelência na execução das políticas públicas estabelecidas.

A opção de Lula foi clara: Fortalecer o Estado Regulador!

E, para isso, existiu parâmetro: os quadros das Agências deveria ter paridade com a estrutura funcional e remuneratória das demais carreiras reconhecidas como estratégicas para o País.

Este parâmetro restou expresso pelo presidente Lula em 2005, quando editou a MP 269, de 15 de dezembro de 2005. Na época, a Exposição de Motivos da mencionada MP 269 assim esclareceu:

"… estamos propondo a correção da remuneração […] de todas as Agências Reguladoras, objetivando equiparar a remuneração dessas carreiras à das carreiras que constituem o Ciclo de Gestão, adotada como parâmetro remuneratório, quando da criação das carreiras das Agências Reguladoras, cumprindo compromisso do Governo" (parágrafo 16).

É hora de honrar o que Lula construiu!

Sendo assim, é necessária e urgente a correção desta distorção que se prolonga e amargura os Reguladores, que anseiam por um ambiente funcional que potencialize suas competências técnicas e autonomia necessária para construir uma Regulação Estatal forte e estável.

A Pauta de Reivindicações das Agências Reguladoras e do DNPM não é nada senão a necessidade de honrar o projeto que Lula desenhou para a Regulação Federal.

Dessa forma, é tardia e urgente:

  • a REESTRUTURAÇÃO das carreiras e cargos das Agências, devendo ser REMUNERADOS POR SUBSÍDIO;
  • a PARIDADE entre as tabelas remuneratórias das Agências e DNPM com as tabelas das demais áreas exclusivas de Estado do Poder Executivo;
  • a ISONOMIA remuneratória entre os servidores que realizam as mesmas atividades, ou seja, isonomia entre os servidores novos e os servidores do quadro de pessoal Específico;
  • a ISONOMIA entre os cargos das áreas de Gestão e de Fiscalização; e
  • o necessário e estruturante CRESCIMENTO do percentual de correlação da remuneração dos cargos de Nível Intermediário em comparação aos cargos de Nível Superior.

Então, presidenta Dilma, o que os Reguladores Federais esperam é que o projeto de Estado Regulador forte, estruturado, estável, com independência técnica e autonomia, porém cumprindo devidamente e com excelência as políticas públicas estabelecidas pelo Governo, SEJA DE FATO RECONHECIDO e HONRADO.

Quando é sabido que o impacto orçamentário para equacionar as referidas distorções funcionais e estruturais da Regulação Federal É ÍNFIMO, este reconhecimento passa a ser um dever do atual Governo.

Relembrar é viver: discurso de posse de Dilma

A Regulação foi destaque no discurso de posse da presidenta Dilma, que assim destacou:

"As agências reguladoras terão todo o respaldo para atuar com determinação e autonomia voltadas para a promoção da inovação, da saudável concorrência e da efetividade do controle dos setores regulados. Apresentaremos sempre com clareza nossos planos de ação governamental".

Então, presidenta Dilma, para refletir e concretizar sua missão no que se refere à Regulação Federal é necessário que se dê continuidade ao projeto de Lula, efetivando as correções acima, pois, a partir delas, de uma vez por todas os problemas funcionais existentes na Regulação serão equacionados!

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