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Dilma Rousseff contingencia recursos das Agências Reguladoras. Atendimento ao cidadão e fiscalizações podem ser paralisadas

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     NOTA À IMPRENSA E SOCIEDADE    

Criadas para fiscalizar a prestação de serviços de caráter público praticados pela iniciativa privada, responsável por controlar a qualidade na prestação de serviços essenciais ao cidadão e por estabelecer regras para diversos setores da economia, as Agências Reguladoras estão à míngua.

Com cada vez menos recursos financeiros e humanos, essas instituições correm o sério risco de paralisar as atividades que protegem o consumidor, que geram investimentos e empregos no país, comprometendo a implementação de políticas públicas de Estado.

Somente na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o contingenciamento foi de R$ 19,2 milhões nas despesas correntes da agência, embora a instituição arrecade para o Tesouro Nacional algo em torno de R$ 8 bilhões. Na Anatel, este valor já atinge as despesas de apoio administrativo, locação de móveis e imóveis, material de consumo, energia elétrica, serviços de suporte à tecnologia de informação, terceirizados, vigilância, diárias e passagens.

Em muitas unidades regionais há determinação expressa para ligar ar-condicionados somente das 9 às 11h e das 14 às 16h.

Mesmo no caso da Anatel, em que a maior parte dos seus recursos é gerada pelo exercício da atividade regulatória, o órgão regulador de telecomunicações é vítima de contingenciamento anual realizado pelo Poder Executivo.

“As agências reguladoras submetem-se aos ditames gerais do processo orçamentário, sem quaisquer prerrogativas que indiquem autonomia financeira”, constatou um relatório preparado pelo Tribunal de Contas da União ainda no ano passado, a pedido da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados.

A situação é ainda mais crítica em outras Agências, que estão ficando sem verba inclusive para resolver questões triviais, como pagamento de água, luz, telefone e compra de combustível para os veículos que fazem as fiscalizações.

Enquanto isso, também na Câmara dos Deputados, repousa o Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2011, que exclui as Agências Reguladoras do contingenciamento de recursos para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal na execução orçamentária.

Com isso, aos poucos, as ações de fiscalização acabam sendo paralisadas.

Na outra ponta, os ministros e a presidente Dilma Rousseff fazem cara de paisagem, fingem que está tudo bem, não demonstram interesse em estimular a ação das agências reguladoras, não ouvem os apelos e demandas dessas instituições, dos servidores e especialmente da sociedade, impossibilitando a realização de um serviço público efetivo, eficaz e de qualidade.

Paralelamente à falta de autonomia administrativa e financeira, as interferências políticas acabam por detonar a essência das Agências Reguladoras, criando nomeações – medidas populistas e não técnicas -, desestimulando servidores e afetando a prestação de serviços essenciais à população.

A evasão e a carência de recursos humanos mostram outra face do Governo Federal para asfixiar as agências reguladoras. Segundo relatório de Diagnóstico da alocação dos quadros efetivos, comissionados e terceirizados das agências reguladoras federais, elaborado pela Casa Civil da Presidência da República, oriundo de consultoria, desde 2004 não mais que 66% do Quadro de Pessoal permanente foi provido, ou seja, o déficit chega a 4.046 servidores públicos nas agências reguladoras, de um total de 10.115 previstos em lei.

Para o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação – Sinagências, o governo brasileiro deve fortalecer as Agências Reguladoras, reconhecer a atividade de regulação federal como estratégica para o Estado, para assegurar o equilíbrio da balança de três pratos (interesses da sociedade, do setor regulado e das políticas públicas de Estado), manter a estabilidade econômico-financeira das empresas, para aumentar a confiabilidade dos investidores e a taxa de investimento, estimular o desenvolvimento econômico e social do país, gerando empregos.

O Sinagências defende também a ampliação de concursos públicos, eliminação de nomeações políticas, escolha transparente de dirigentes e por meio de lista tríplice, mecanismos de controle social, autonomia administrativa, capacidade institucional e de fiscalização das Agências Reguladoras, quadro de pessoal permanente técnico e com independência funcional.

O fato é que a dura realidade das Agências Reguladoras só será mudada quando a sociedade cobrar, juntamente com os servidores, que o governo as encare com seriedade, como instrumentos fundamentais e estratégicos para proteção do consumidor, para aumentar a confiança do investidor e para oferecer maior segurança aos mercados regulados.

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